MPT ajuíza ação contra Estado por não realizar concurso público

Uma Ação Civil Pública (Processo 001718.2005.08.000/0–09), ajuizada na 13ª Vara do Trabalho de Belém, pelo Ministério Público do Trabalho, está cobrando do governo do Pará, multa de R$ 85 milhões por não realizar concurso público e ainda manter diversos temporários irregulares.

A ação foi fundamentada em vista de descumprimento por parte do governo de acordo judicial firmado em 2005 com o MPT, em que o Estado deveria se abster de contratar servidores sem concurso, salvo para cargos em comissão (DAS) e temporários, nos termos da lei, além de dispensar mais de 16 mil contratados irregulares.

Ocorre que, mesmo após mais de 11 anos e 11 termos aditivos autorizando a prorrogação de prazo, o Estado ainda têm em seu quadro 6048 servidores temporários, incluindo temporários existentes à época do acordo e outros contratados posteriormente.

Documentos apresentados pelo próprio Estado revelam ainda que os últimos concursos promovidos pelo governo datam de 2009, todos com prazos expirados.

Ainda segundo a ação do MPT, o governo ignora a lei ao contratar temporários de forma maciça, pagando salários que chegam a mais de R$34 mil, conforme consta na petição, registrados em folha de pagamento do mês maio deste ano.

O MPT fez o comparativo dos salários destes temporários com os salários que o governo oferece nos editais de concursos para o mesmo cargo, constando o que chamou de “aberração”. No edital do concurso público promovido pela a SEDES, as vagas para o cargo de Médico foram colocadas em disputa com a remuneração de apenas R$ 1.706,83.

A multa de R$ 85 milhões contra o governo do Estado, requerida pelo MPT à Justiça, é em decorrência de descumprimento do acordo judicial firmado em 2009, além da expedição de mandado de cumprimento de todas as obrigações de fazer e não fazer assumidas.

No entanto, para o dirigente da Asconpa, José Emílio Almeida, a ação do MPT possui falhas que podem comprometer a decisão final da Justiça. A primeira delas diz respeito a falta de informação quanto à existência de novos concursos a partir de 2009, em vários órgãos da administração pública estadual, tais como SEDUC, SESPA, SEGUP, Fapespa, Defensoria Pública e Polícia Militar. "Os concursos foram efetuados, mas nem todas os aprovados foram convocados, enquanto outros, só foram chamadas após ação judicial", lembra Emílio.

Além disso, o MPT não considera os processos seletivos simplificados, como o que foi promovido para a SUSIPE, onde os selecionados apenas apresentaram currículo vitae e indicação de políticos da base do governo.

Outro erro é o quantitativo de temporários no Estado, que, para a Asconpa já ultrapassa os 13 mil contratados, conforme dados do próprio governo.