TAC é obedecido e Governo sanciona Lei que cria cargos na SEAS

Concursados participaram da audiência de assinatura do TAC no MPE

O Governo do Estado publicou na edição do Diário Oficial do Estado, veiculada na última sexta-feira, dia 28 de dezembro, a Lei nº 7.687, de 28/12/2012, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Assistência Social – SEAS e altera os anexos I e II da Lei nº 7.028, de 30 de julho de 2007.

Trata-se do cumprimento – ainda que com atraso - do Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, proposto pelo Ministério Público do Estado, juntamente com o Ministério Público do Trabalho, em atenção à luta por nomeações dos aprovados no Concurso Público C-150, promovido pela SEAS (antiga SEDES), homologado em 18 de fevereiro de 2010.

A audiência da assinatura do TAC, que contou com a presença de um grupo de cerca de 30 concursados, foi realizada no dia 3 de julho de 2012, na sede do MPE, pela promotora Maria da Penha Buchacra Matos, da 7ª Promotoria de Direitos Constitucionais Fundamentais do Ministério Público do Estado e contou com o apoio do procurador Federal Sandoval Alves da Silva, do Ministério Público do Trabalho.

Na ocasião, estiveram presentes a secretária de Administração do Estado, Alice Viana, o procurador Geral do Estado, Caio Trindade e a secretária de Assistência Social, Maria Alves.

A Lei, que também altera as terminologias dos cargos de Técnico em Gestão de Desenvolvimento Social e Assistente de Desenvolvimento Social, para Técnico em Gestão de Assistência Social e Assistente de Assistência Social, respectivamente, cria 7 cargos de Técnico em Gestão Pública, distribuídos em: 1 cargo de Economista, 1 cargo de Psicólogo, 2 cargos de Sociólogos, 2 cargos de Pedagogos e 1 cargo de Assistente Social; 13 cargos de Técnico em Gestão de Assistência Social, distribuídos em: 3 cargos de Psicólogos, 1 cargo de Pedagogo, 1 cargo de Sociólogo se 8 cargos de assistente social; 4 cargos de Enfermeiro; 2 cargos de Fisioterapeuta; 1 cargo de Nutricionista; 8cargos de Técnico em Enfermagem; 72 cargos de Assistente de Assistência Social;  12 cargos de Assistente Administrativo; 4 cargos de Assistente de Informática; 5 cargos de Auxiliar Operacional; e 12 cargos de Motorista.

Entre outras ações da Asconpa para cobrar as nomeações doa aprovados no Concurso da SEAS, consta uma Sessão Especial, realizada no dia 21 de maio deste ano, a pedido do deputado estadual Edmilson Rodrigues (PSOL). A secretária Maria Alves (a Tetê Santos), que deixa a Secretaria para assumir vaga de deputada do PSDB na Alepa, foi responsável pelas maiores contratações de temporários na SEAS.

Segundo o presidente da Associação dos Concursados do Pará, José Emilio Almeida, “a partir de agora, com a aprovação da Lei nº 7.687, o Governo não tem mais motivo para contratar temporários para as vagas dos aprovados, como vem fazendo nestes últimos quatro anos”.