Asconpa fiscalizará cumprimento de acordos assinados pela PMB

Cerca de 300 membros da Associação dos Concursados do Pará participaram, na tarde desta quarta-feira (31), de audiência pública, promovida pelo Ministério Público do Estado (MPE), para assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que visa garantir a nomeação de aproximadamente três mil pessoas, aprovadas em diversos concursos públicos da PMB, realizados a partir de 2011.
Participaram também do ato, dirigentes de várias secretarias municipais, além da Fundação Papa João XXII - Funpapa. O secretário municipal de Saneamento Ivan Santos, representou o prefeito de Belém, Duciomar Costa.
A audiência foi presidida pelo procurador do Trabalho Sandoval Alves da Silva e pela promotora Maria da Penha Buchacra Mattos, titular da 7ª Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, do MPE.
Apesar de os acordos terem sido produzidos com antecedência, pelo menos quatro órgãos pediram mais tempo para fazerem "ajustes", seguindo orientação de advogados da Prefeitura e transferindo a assinatura para a próxima semana. São eles: Secretaria de Saneamento (SESAN), Secretaria de Meio Ambiente (SEMMA), Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém (IPAMB) e Fundação Municipal de Assistência ao Estudante (FMAE).
De comum entre os acordos está que até 31 de dezembro de 2012, todos os servidores contratados de forma temporária deverão ser distratados e substituídos, gradativamente, pelos concursados.
A secretaria de Educação, Terezinha Gueiros, que esteve presente, se retirou antes do inicio da audiência, reclamando da presença de muitas pessoas. A sua ausência foi justificada como cansaço.
Em todos os TACs, o descumprimento injustificado de qualquer das obrigações previstas nos acordos, por parte dos gestores, acarretará imposição de multa no valor de dez mil reais, por cada trabalhador contratado de forma irregular, além de cinco mil reais por mês de descumprimento, por cada contratação mantida de forma irregular.
Para o presidente da Asconpa, José Emilio Almeida,“os acordos assinados, em geral, contemplam as necessidades dos concursados, mas precisam ser fiscalizados e isso será feito pela nossa associação”.
Veja a seguir, alguns pontos relevantes, constantes nos acordos:
SEMEC (clique para ver o TAC)
De acordo com a cláusula primeira do TAC, a Secretaria Municipal de Educação deve nomear, até 31 de dezembro deste ano, todos os candidatos aprovados e/ou classificados aprovados no Concurso Público nº 01/2011/SEMEC.
A Secretaria deve realizar novo concurso público, tão logo encerre o prazo de validade do atual. Novas contratações de temporários só poderão ser feitas após a nomeação de todos os aprovados no concurso, incluindo os aprovados no cadastro de reserva e o encerramento da validade do concurso e somente através de processo seletivo simplificado “adotando-se critérios objetivos que incluam, no mínimo, provas de títulos e prática na docência”.
Mas, caso seja necessária a contratação de novos servidores temporários, a SEMEC pode fazê-lo, desde que dê preferência aos aprovados no atual concurso, até que saiam as suas nomeações. Essas contratações devem obedecer rigorosamente a ordem de classificação.
Uma diretora da Secretaria informou, durante a audiência, que já na próxima segunda-feira, dia 5 de outubro, a Prefeitura publicará no Diário Oficial do Muncípio, as nomeações de 361 concursados que ainda aguardam convocação, além de 340 candidatos constantes no cadastro de reserva. Ao todo, portanto, 701 concursados serão chamados antes do prazo de encerramaento do acordo assinado.
No entanto, deste total, não estão incluídos, os aprovados no cadastro de reserva nas Licenciaturas.
Ainda segundo a diretora da Semec, os concursados já podem realizar exames e laudos médicos.
FUNPAPA  (clique para ver o TAC)
Todos os servidores temporários, inclusive aqueles que exercem funções junto aos programas sociais instituídos pelo Governo Federal e administrados pela Funpapa, devem ser distratados até 31 de dezembro deste ano 2012. Excluem-se do acordo, servidoras temporárias que se encontram em gozo de licença maternidade, que poderão ter seus contratos prorrogados até o final da licença.
No entanto, o acordo prevê a nomeações de apenas 72 concursados, pois os demais dependerão de aprovação de Projeto de Lei, encaminhado à Câmara Municipal de Belém, que cria novos cargos, aumentando a quantidade de concursados.
Após aprovação do referido PL na Câmara, todos devem ser convocados em até 90 dias após a publicação da lei.
Durante o período em que o PL estará sendo votado, caso a Funpapa precise contatar novos servidores temporários, necessários para executar os serviços públicos inerentes à fundação, pode fazê-lo, desde que os contratados sejam selecionados entre os candidatos aprovados ou classificados no concurso, obedecendo rigorosamente a ordem de classificação.
Ao esgotar o cadastro de reserva ou finalizado o prazo de vigência do concurso, a Funpapa fica autorizada a contratar servidores temporários, mas apenas através de processos seletivos simplificados.
Fica também vedada à Funpapa a contratação através de despesas nominadas “Outras Despesas Correntes” e “Serviço de Terceiros Pessoa Física”.
Estão também vedadas as contratações terceirizadas das atividades fins e/ou permanentes, além das contratações de mão-de-obra intermediada por cooperativa.
SESMA  (clique para ver o TAC)
De acordo com a cláusula primeira do acordo, a Secretaria Municipal de Saúde deve adotar as providências necessárias para, no prazo de seis meses, contados a partir da assinatura do TAC, nomear os candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2012, rescindindo, no mesmo prazo, os contratos dos servidores temporários, cujas vagas foram ofertadas e preenchidas no referido concurso.
Caso seja necessário contratar de forma temporária, estas contratações devem ser feitas entre os candidatos aprovados ou classificados no concurso, obedecendo rigorosamente a ordem de classificação.