Pesquisa de Jurisprudência

Súmula 14

NÃO É ADMISSÍVEL, POR ATO ADMINISTRATIVO, RESTRINGIR, EM RAZÃO DA IDADE, INSCRIÇÃO EM CONCURSO PARA CARGO PÚBLICO (VIDE OBSERVAÇÃO).

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo
ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 37.
Referência Legislativa
Constituição Federal de 1946, art. 184.
Lei do Estado de São Paulo 5017/1958.
Precedentes
RE 48223
PUBLICAÇÕES: DJ DE 24/5/1962, RTJ 22/308
RE 48031
PUBLICAÇÃO: DJ DE 26/7/1962
RMS 10150
PUBLICAÇÕES: DJ DE 18/10/1962, RTJ 23/135
RE 48696 embargos
PUBLICAÇÃO: DJ DE 25/4/1963
Observação
- No julgamento do RE 74355 (RTJ 70/147), em sessão plenária, foi proposta a revisão da Súmula 14 no voto-vista do senhor Ministro Thompson Flores.
- Constata-se na leitura dos acórdãos do RE 74486 (RTJ 68/463) e do RE 88968
(RTJ 93/1207) que a Súmula 14 foi cancelada pelo Tribunal Pleno no julgamento do RE 74355 (RTJ 70/147).
- Veja Lei 6334/1976, sobre parâmetros etários para inscrição em concurso público.
- De acordo com a Súmula 683 "O limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da Constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido".
Indexação
PROIBIÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, RESTRIÇÃO, IDADE, INSCRIÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, CARGO PÚBLICO.

Súmula 15

DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO, O CANDIDATO APROVADO TEM O DIREITO À NOMEAÇÃO, QUANDO O CARGO FOR PREENCHIDO SEM OBSERVÂNCIA DA CLASSIFICAÇÃO.

Data de Aprovação
Sessão Plenária de 13/12/1963
Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal – Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 37.
Referência Legislativa
Código Civil de 1916, art. 1512.
Lei 1711/1952, art. 13.
Precedentes
ACi 7387 embargos
PUBLICAÇÃO: DJ DE 5/10/1954
RMS 8724
PUBLICAÇÃO: DJ DE 8/9/1961
RMS 8578
PUBLICAÇÃO: DJ DE 12/4/1962
Indexação
PRAZO, VALIDADE, CONCURSO PÚBLICO, CANDIDATO APROVADO, DIREITO SUBJETIVO, NOMEAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, PREENCHIMENTO, CARGO PÚBLICO.

Súmula 16

FUNCIONÁRIO NOMEADO POR CONCURSO TEM DIREITO À POSSE.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 38.
Legislação
Código Civil de 1916, art. 1512.
Lei 1711/1952, art. 13.
Precedentes
MS 4609
RMS 9289
RMS 9326
RMS 9780

Súmula 17

A NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO SEM CONCURSO PODE SER DESFEITA ANTES DA POSSE.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 38.
Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 188, II.
Lei 1711/1952, art. 26; art. 82, II.
Precedentes
RE 48917
RE 51223

Súmula 20

É NECESSÁRIO PROCESSO ADMINISTRATIVO COM AMPLA DEFESA, PARA DEMISSÃO DE FUNCIONÁRIO ADMITIDO POR CONCURSO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 39.
Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 188, II.
Lei 1711/1952, art. 15; art. 82, II; art. 83, parágrafo único.
Precedentes
RMS 9291
RMS 9331
RMS 9483
RMS 9495
RMS 9780
AI 26618
AI 26944
8/282

Súmula 21

FUNCIONÁRIO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PODE SER EXONERADO NEM DEMITIDO SEM INQUÉRITO OU SEM AS FORMALIDADES LEGAIS DE APURAÇÃO DE SUA CAPACIDADE.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 39.
Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 188.
Lei 1711/1952, art. 15; art. 82; art. 83, parágrafo único.
Precedentes
RE 45967
RE 45517 embargos
RE 46363
RE 45518 embargos
RMS 8222
AI 25031
MS 9146
RE 46967
RMS 9593
RE 51238
Observação
Lei 1711/1952, art. 15; art. 82, I; art. 83, parágrafo único.

Súmula 22

O ESTÁGIO PROBATÓRIO NÃO PROTEGE O FUNCIONÁRIO CONTRA A EXTINÇÃO DO CARGO.

Fonte de Publicação
Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 40.
Legislação
Constituição Federal de 1946, art. 65, IV; art. 189, parágrafo único.
Lei 1711/1952, art. 174.
Precedentes
RMS 9900

Contribuição:
Fabrício Oliveira Gomes

Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Pará