sexta-feira, 19 de maio de 2017

Temer sanciona lei que proíbe estados de promover concurso público


Mesmo após ter sido flagrado em inúmeras práticas de corrupção, o presidente Michel Temer sancionou, sem vetos, nesta sexta-feira (19), projeto que precarizará ainda mais o serviço público nos estados.
Para Temer, a lei prevê a recuperação fiscal dos estados em crise financeira, mas, na verdade, atingirá gravemente os salários e as condições de trabalho dos servidores públicos.
O projeto, enviado por Temer no início deste ano, foi aprovado pelo Senado na última quarta, depois de já ter sido sido aprovado pela Câmara.
O texto suspende o pagamento das dívidas estaduais com a União por até seis anos, mas os governos estaduais terão que adotar, como contrapartidas, as seguintes medidas de ajuste fiscal.
- Privatizar empresas dos setores financeiro (bancos estaduais), de energia e de saneamento para quitar dívidas;
- Elevar a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores para, no mínimo, 14% e, se necessário instituir alíquota previdenciária extraordinária e temporária;
- Reduzir incentivos ou benefícios tributários em, no mínimo, 20%;
- Alterar o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Estaduais, retirando deles benefícios ou vantagens não previstos no RJU dos servidores da União;
- Não conceder vantagem, aumento, reajuste ou adequação de salários a servidores;
- Não criar cargos ou funções que impliquem em aumento de despesa;
- Não contratar pessoal, exceto DAS.
- Não realizar concurso público, entre outros.

quinta-feira, 18 de maio de 2017

Asconpa pedirá na Justiça anulação de PSS de Simão Jatene


Em 2015, a secretária de Administração do Estado, Alice Viana informou, através da imprensa, que o governo faria 25 concursos públicos, ofertando cerca de 10 mil vagas, em dezenas de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta do Estado. Os certames seriam para cargos de níveis médio e superior com salários em torno de R$ 815,00 a R$ 3.247,00.
Na ocasião Viana informou que os concursos estariam em fase de conclusão de editais de licitação e que o objetivo do governo seria de realizá-los até janeiro de 2016, com a consequente efetivação dos aprovados.
Segundo Alice Viana, os novos concursos públicos seriam realizados para garantir o cumprimento de 23 termos de ajustamentos de conduta (TAC), assinados pelo governo, mas propostos pelos ministérios públicos do Estado e do Trabalho, que previam a substituição de milhares de servidores temporários, por servidores aprovados nestes certames.
Alice Viana ainda divulgou a relação de órgãos e entidades onde seriam feitos os concursos. Na relação contam as Polícias Civil e Militar e Corpo de Bombeiros; Centro de Perícias Científicas Renato Chaves; Departamento de Trânsito do Estado do Pará (Detran); Fundação Carlos Gomes; Secretaria de Estado de Educação (Seduc), Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (Semas), Secretaria de Estado de Administração (Sead), Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUDH), Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho, Emprego e Renda (Seaster), Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará (Fasepa), Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado do Pará (Emater), Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará), Agência Estadual de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará (Arcon), Instituto de Metrologia do Estado do Pará (Imetropará); Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará (Igeprev), Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado do Pará (Iasep), Hospital Ofir Loyola; Hospital de Clínicas Gaspar Vianna; Fundação Santa Casa de Misericórdia do Pará; Sespa (Secretaria de Estado de Saúde) e Hemopa.
No entanto, passados dois anos, o governo do Estado, em vez de promover concursos públicos para admissão de servidores efetivos na administração pública, já realizou 17 PSS (Processo Seletivo Simplificado), que seleciona servidores temporários, através de análise curricular.
Em novembro do ano passado, a Associação dos Concursados do Pará denunciou os PSS de Jatene, no Ministério Público do Estado, por considerar as contratações temporárias inconstitucionais, uma vez que a admissão no serviço público deve ser feita através de concurso público (Art. 37, III CF 88).
Na ocasião, o presidente da Asconpa, José Emílio Almeida, lamentou que o MP não tenha levado adiante as denúncias, permitindo que o governo continuasse efetuando as contratações através dos PSS. "Por esse motivo estamos denunciando o MPE no Conselho Nacional do Ministério Público", informou Emílio.
Na próxima semana, a Asconpa ajuizará Ação Civil Pública com pedido para que todos os PSS promovidos no Estado sejam anulados e desfeitas as contratações temporárias, bem como a realização de concurso público em todos os órgãos onde foram feitos os PSS.

quarta-feira, 17 de maio de 2017

Parauapebas: concursados divulgam nota de repúdio e exigem nomeações de professores

Os professores aprovados no Concurso promovido em 2014, pela Prefeitura de Parauapebas, situada no sudeste do Pará, estão protestando contra a contratação de professores temporários, que de forma ilegal, estão ocupando as vagas destinadas aos aprovados no referido certame.
Centenas de professores de Matemática, Língua Portuguesa, História, Ciências e Geografia, aprovados no concurso, não foram convocados, porque a Prefeitura mantém temporários nas vagas destinadas aos concursados.
E isso vem ocorrendo desde o governo anterior, uma vez que existem contratos celebrados no ano de 2013, que se renovam ano após ano.
Para justificar a flagrante ilegalidade, a Prefeitura alega que se tratam de contratos emergenciais. Mas as contratações só tem aumentado.
Segundo nota publicada nas redes sociais por um grupo de concursados, em janeiro de 2017 existiam apenas três professores contratados, após desligamento efetuado pela gestão anterior. Já em março o efetivo de temporários aumentou 142. Em abril já são 144, o número de professores temporários na Prefeitura de Parauapebas.
Ainda segundo o grupo, na Folha de Pagamento do município ainda constam professores temporários contratados em 2013.
Os concursados também criticam a atuação indiferente da atual coordenação da subsede do Sintepp de Parauapebas, que segundo eles, estão de "braços cruzados" à situação.
A Associação dos Concursados do Pará se solidariza com os aprovados no Concurso Público de Parauapebas e se coloca a disposição do grupo no fortalecimento da luta por nomeações

Concursados de Acará farão ato em frente ao MP


Todos à manifestação dos novos concursados da Prefeitura de Acará.
Quinta-feira, dia 18 de maio, às 8 horas da manhã, em frente ao Ministério Público do município.

sexta-feira, 12 de maio de 2017

ADI questiona lei sobre contratação temporária de pessoal no Pará Site do STF

Site do STF
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5673, com pedido de liminar, na qual questiona regras da Lei Complementar 7/1991, do Estado do Pará. A norma local autoriza a contratação de pessoal por tempo determinado para trabalhar em quaisquer poderes do Estado, inclusive Tribunal de Contas e Ministério Público, visando atender necessidade temporária e de excepcional de interesse público.
Janot explica que a lei paraense permite a contratação de pessoal pelo estado, sem a realização de concurso público, para atender os casos de excepcional interesse público. Mas, ao estabelecer o regramento, incluiu como “exemplo” de caso de excepcional interesse público hipótese geral e abrangente de contratação temporária diante da falta de pessoal para execução de serviços essenciais. “O preceito, por conter cláusula genérica e excessivamente abrangente, dá ensejo a sucessivas contratações de servidores temporários para executar serviços essenciais e permanentes, em quaisquer dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Pará, com injustificada e indeterminada protelação de realização de concurso público para suprir falta de pessoal para execução de serviços essenciais”, ressaltou.
Narra ainda que o Estado do Pará já teria admitido, no período de 2012 a 2016, mais de 26 mil servidores temporários para as mais diversas funções públicas, número quatro vezes e meia maior que o de concursados no mesmo período.
Na análise do procurador-geral, a norma impugnada, além de violar os dispositivos constitucionais de obrigatoriedade do concurso público, também não se enquadra nos casos de excepcionalidade de contratação temporária, conforme o artigo 37 da Constituição Federal (CF). “Em linhas gerais, para contratação temporária, nos moldes do art. 37, IX, da CF, é indispensável que a necessidade na qual se baseie a norma tenha índole temporária, que os serviços contratados sejam indispensáveis e urgentes, que o prazo da contratação seja predeterminado, que os cargos estejam previstos em lei e que o interesse público seja excepcional”, explica.
Janot sustenta que a edição de leis que prevejam a contratação de pessoas para atender necessidade temporária do excepcional interesse público deverá atender aos princípios da razoabilidade e da moralidade. Para ele, a lei impugnada também não pode dispor de forma genérica e abrangente, sem especificar as hipóteses ensejadas de contratação temporária.
Assim, pede que seja declarada a inconstitucionalidade das expressões “por exemplo” e “falta ou insuficiência de pessoal para a execução de serviços essenciais”, contidas no artigo 1º, parágrafo único, da Lei Complementar paraense 7/1991.
Rito abreviado
O relator da ação, ministro Edson Fachin, adotou o rito abreviado previsto no artigo 12 da Lei 9.868/99 (Lei das ADIs), a fim de possibilitar ao Tribunal a análise definitiva da questão. Ele solicitou informações à Assembleia Legislativa do Estado do Pará, a serem prestadas no prazo de dez dias e, após esse período, determinou que a advogada-geral da União e o procurador-geral da República se manifestem sobre o caso, sucessivamente, no prazo de cinco dias.

Asconpa denunciará possível omissão do MPE em contratações sem concurso pelo governo do Pará

O Ministério Público do Pará permanece estático em relação às milhares de contratações de pessoas sem concurso público que o governador Simão Jatene vêm insistentemente fazendo em todos os órgãos da administração pública estadual.
São contratações de todo tipo: temporárias, terceirizadas, mas acima de tudo, comissionadas.
Desde setembro do ano passado, Jatene vem promovendo contratações no serviço público através de processos seletivos simplificado (PSS), cuja constitucionalidade está sendo questionada no STF, pelo destemido procurador-Geral da República, Rodrigo Janot.
Ao todo, 13 mil vagas temporárias estão sendo ofertadas em órgãos da administração pública estadual, através de PSS. Entres estes órgãos, estão SEDUC, SUSIPE, FASEPA, CPC Renato Chaves, DETRAN, Fundação Santa Casa, UEPA, SECOM, SESPA e Ideflor-Bio.
Além das contrações temporárias, o governo do Estado, já contratou cerca de 4 mil pessoas para cargos em comissão (DAS).
Em vista disso, o presidente da Associação dos Concursados do Pará, José Emílio Almeida, estará, nesta quinta-feira, dia 11 de maio, protocolando no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), denúncia contra a visível inércia do MPE paraense.
Na denúncia, Almeida demonstrará a importância da instituição, como essencial à função jurisdicional do Estado, uma vez que, conforme estabelece o Art. 127 da Constituição Federal de 1988, está incumbida da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
"O que queremos é o apoio do MP na nossa incessante luta por concurso público, bem como às nomeações doa aprovados", conclui Emílio.

terça-feira, 9 de maio de 2017

Concursados farão novo ato de protesto em Jacundá

Três meses após a primeira manifestação, os aprovados no Concurso Público 001/2016, promovido pela Prefeitura de Jacundá, voltarão à Praça dos 3 Poderes, em frente à sede da Prefeitura.
Jacundá está localizado no sudeste paraense, a cerca de 400 km de Belém.
A manifestação ocorrerá no próximo dia 2 de junho e terá como objetivo denunciar a suspensão das nomeações dos aprovados no certame realizado em novembro de 2016 a partir de acordo celebrado entre a Prefeitura de Jacundá e o Ministério Público do Estado.
Durante as provas foram constatados vários problemas, imediatamente corrigidos pela banca, sem prejuízo para os candidatos. Ainda assim, candidatos não aprovados, estimulados por correligionários do prefeito atual, José Martins de Melo Filho (PMDB), protocolaram denúncia no Ministério Público, pedindo a anulação do certame.
No último dia 3 de fevereiro, a denúncia, com pedido de anulação, foi aceita pelo MP e mantida pelo prefeito. No entanto, a Inaz do Pará – Serviços de Concursos Públicos LTDA, empresa contratada para realizar o certame, recorreu da decisão, alegando não haver motivos para anulação.
A Associação dos Concursados do Pará, através do advogado César Machado, já deu entrada em ação ordinária com pedido de obrigação de fazer, para que o concurso seja validado e homologado.
Ao todo, o concurso ofertou 422 vagas para cargos dos três níveis de escolaridade, entre os quais: Auxiliar de Serviços Gerais; Auxiliar de Serviços Urbanos; Auxiliar Administrativo; Agente Municipal de Trânsito; Tradutor/Intérprete de Libras; Técnico em Enfermagem; Médico; Enfermeiro; Professor Séries Iniciais; Professor nas disciplinas de Língua Portuguesa, Matemática, História, Geografia, Ciências, Educação Física, Artes, Inglês, Espanhol, Engenheiro Civil, Psicólogo, Assistente Social, Nutricionista e Fisioterapeuta.
Para o presidente da Asconpa, José Emílio Almeida, "a manutenção do certame é de estrema importância para garantir que os candidatos aprovados não sejam prejudicados, uma vez que os chamados vícios, não comprometem a lisura do certame".
A manifestação terá início às 10 horas da manhã.

segunda-feira, 8 de maio de 2017

O drama dos concursados no Pará

Lady Diana das Neves Pinheiro sobrevive como manicure. Ganha R$ 20 por cliente. O dinheiro é a única renda para as despesas da casa simples, de dois cômodos de madeira, no bairro do Curió-Utinga, em Belém, onde ela mora com o filho de 17 anos.
“Nem todo dia dá. Tem mês que quase não dá nada. Em datas comemorativas é quando dá um troquinho maior, mas nada comparado a você trabalhar e ter o salário fixo todo mês”.
Lady Diana está há cinco anos na batalha para entrar na vaga de Serviços Gerais, do concurso da Secretaria Municipal de Educação (Semec), da prefeitura de Belém, realizado em 2012. Ela é apenas uma das centenas de concursados no Pará que aguardam pelo direito de serem nomeados.
Atualmente, 23 concursos públicos estão abertos e em vistas de perderem a validade em órgãos do governo do Estado e das prefeituras de Belém, Ananindeua e outros municípios no Pará, segundo dados da Associação dos Concursados do Pará (Asconpa).
Sem a nomeação, os problemas financeiros vêm se acumulando e o que deveria ser uma solução acabou se tornando problema. “Quando a prefeitura abriu esse concurso, ela ofereceu, para o cargo que eu fiz, 600 vagas. Fui lá, me inscrevi, estudei, paguei cursinho, fiz, passei, me classifiquei e estou há cinco anos tentando entrar em uma vaga que por lei é minha”, desabafa.
“É um sacrifício que a gente faz e fica frustrado. Eu estou desempregada esse tempo todo”.
Nesses cinco anos, concurseiros na mesma situação de Diana chegaram a ser convocados, mas não foram empossados. “Ele [prefeito] convocou por que a Justiça determinou. E a justificativa dele foi de que entendeu que a ordem do juiz que era só a de convocar. Se fez de besta diante de um mandato. Resumindo: a gente fica igual bola de ping-pongue, um joga pro outro”, reclama.
Os gastos para realizar o sonho de entrar no serviço público não foram poucos. “O cursinho custou, na época, R$ 300 e a inscrição foi R$ 35. Fora isso, a gente vem gastando com o processo. Se for colocar no bico do lápis...”.
Lady Diana diz que se sente enganada pelo poder público. “Com certeza. A gente vai lá, gasta dinheiro, que muitos de nós não temos. Tem gente que pede emprestado pra ir fazer [concurso], com a esperança de um emprego e já se passaram cinco anos e nada”.
O pior, segundo ela, é ver a vaga para qual foi aprovada sendo ocupada por temporários. “A prefeitura diz que não tem verba para chamar os concursados, mas tem para manter um temporário. Não tem verba para chamar a gente, que somos donos das vagas, mas tem para ser ocupada por outras pessoas que não se esforçaram, que não fizeram concurso público”.
Em meio à batalha para garantir a nomeação na vaga conquistada, Lady Diana diz não perder a esperança. “Eu me sinto furtada do meu direito. Eu sinto como se ele [prefeito] estivesse roubando uma coisa que é minha, que eu conquistei. Que lutei pra conquistar. A gente fica muito triste porque a luta é muito grande. Em que a gente olha pra Justiça e diz: cadê ela?”.
MPT e MPE atuam a favor dos concursados
O sonho de passar em um concurso público tem sido cada vez maior entre os brasileiros. A busca pela estabilidade profissional, pela estabilidade financeira e pela qualidade de vida só cresce.
De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), por ano, cerca de 5% da população brasileira, 10 milhões de pessoas, buscam uma vaga no serviço público.
Em meio aos desafios, esforço e dedicação por uma vaga concorrida ainda está o medo de passar e não ser chamado.
Para atuar no combate às fraudes da administração pública e em favor dos concursados, a Coordenadoria de Combate às Irregularidades na Administração Pública, do Ministério Público do Trabalho, vem agindo desde 1993.
“Por meio de notícias de irregularidade, o MPT tem atuado para tentar fechar acordo com os estados, municípios, os órgãos”, explica o procurador Sandoval Alves da Silva.
No Pará, há atuações do MPT contra o poder executivo do Estado; a Assembleia Legislativa; contra o Tribunal de Contas do Estado; Tribunais de Contas dos municípios; Câmara Municipal de Belém; contra vários órgãos do município de Belém e contra quase todos os municípios paraenses. Algumas das ações contam ainda com a parceria do Ministério Público do Estado.
Segundo o procurador, o objetivo tem sido o de “tentar desenvolver acordos para que eles efetivem concursos e tirem as formas mais conhecidas de burlar o concurso ou mérito no acesso ao cargo como temporários, excesso de cargo em comissão, terceirização sem extinção do cargo. Tirar a oportunidade e roubar o mérito de quem deveria ser servidor”.
Sandoval explica que o MPT atua ainda responsabilizando pessoalmente os gestores que cometem irregularidades na administração pública.
“As sanções são muitas. A mais conhecida civilmente é pedir indenização. Posso pedir para que o gestor seja pessoalmente responsável a indenizar os cofres públicos por ter utilizado a maquina estatal em benefício próprio, em benefício de apadrinhamento, de forma a tentar comportar questões partidárias”, diz.
“Temos ainda a ação de improbidade administrativa. Ele pode ficar inabilitado para ocupar a função por um período de oito anos, pode perder o cargo, pode vir a indenizar”, completa. “O administrador muda, o Estado não. E é o Estado quem tem a obrigação de contratar e de dispensar aqueles que foram contratados irregularmente”.
Expectativa de direito
Há alguns anos, a aprovação no concurso público não era garantia de posse. Entendia-se que a nomeação era critério de oportunidade avaliado pela administração pública e assim, encerrado o prazo do concurso, quem não fosse nomeado perderia o direito de exercer o cargo e a administração pública estaria livre para realizar novo concurso. Era a mera expectativa de direito.
Mas segundo Sandoval, tanto o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça já afirmaram que as pessoas que receberam aprovação dentro do número de vagas têm direito adquirido.
“Se tinham dez vagas ofertadas no edital, até o décimo ele tem direito a ser chamado. Pronto e acabou. Agora, e além dos dez? ele pode vir a ter direito. Qual é o caso? Se, por ventura, aquela instituição, órgão, estado ou município tiver uma contratação precária”, explica.
“Está acima das vagas, mas tem temporário? Por que não chama o concursado? Tem cedido em excesso? Se sim, por que que não chama os aprovados? Se constatar a necessidade que o órgão precisa, mas está utilizando mão de obra precária em detrimento de um aprovado no concurso público, aquele concursado tem direito a ser nomeado, chamado para ocupar aquele cargo”, garante o procurador.
Para quem está nessa situação, o procurador do trabalho dá algumas orientações. “Se ele quer proteger o próprio interesse, tem que procurar um advogado, ir à Justiça, entrar com uma ação para que ele seja chamado. Além disso, ele pode dar a notícia de irregularidade ao Ministério Público. O MP não vai proteger o fulano individualmente, mas toda a coletividade que estiver sendo abrangida. O MP vai pedir para que aquela instituição chame tanto quantos bastem para ocupar as contratações precárias, irregulares e fraudulentas”.
Processos Seletivos: uma forma de burlar os concursos?
Quem acompanha os sites e seções de concursos já deve ter notado a quantidade de processos seletivos simplificados, os PSSs, abertos.
Diferente do concurso público, nesses casos, a contratação do servidor se dará de forma mais simples, rápida e objetiva, através de provas e títulos e podendo ocorrer através de análise de currículo. A previsão dessa modalidade de ingresso, na esfera federal, encontra-se na Lei 8.745/93, reprisada nas esferas e regionais por leis estaduais.
O procedimento é usado na seleção de profissionais para atender as necessidades de contratação temporária de excepcional interesse da administração pública. Mas há quem veja que os PSSs são mais uma forma de contratar servidores sem a necessidade de concurso.
José Emílio Almeida, presidente da Associação dos Concursados no Pará (Asconpa), classifica esses processos seletivos como “inconstitucional” e “ilegal”.
“O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou ação civil contra todos os processos seletivos. Os PSS são instrumentos de contratação político-partidária, onde os candidatos são avaliados por currículo e sem a realização de provas”, argumenta.
Recentemente, Janot pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucionais trechos de lei do Pará que possibilitam a contratação temporária de profissionais, sem concurso público, para suprir falta ou insuficiência de pessoal para execução de serviços essenciais.
Para a PGR, a Lei Complementar 7/1991 do Pará abre espaço para que a mera carência de pessoal em serviços essenciais (saúde, educação, segurança pública, entre outros) seja suprida por servidores contratados sem concurso. Segundo Janot, a norma “tem causado distorções graves na admissão de trabalhadores no Pará”.
O procurador Sandoval Silva lembra que cargos criados pela Constituição, como o agente de endemias e agentes de saúde, exigem um processo seletivo simplificado. “Esse processo seletivo se equipara a um concurso público. Então, eu estou contratando como servidor efetivo. Assim, se o processo seletivo for para temporário, ele é um critério objetivo de mérito, moralmente aceitável para contratar temporário. Agora, se ele é para cargos como agente de endemia e saúde, ele tem uma equiparação a concurso público e não tem nada de inconstitucional”.
Desmotivação, estresse e ansiedade
A inércia para as nomeações nos concursos públicos causam problemas que vão além do financeiro. A saúde dos concursados também corre o risco de ficar abalada com o grande desgaste físico e emocional. Até casos de depressão podem ser diagnosticados. A psicóloga do trabalho Bianca Nascimento explica como essa situação prejudica a saúde dos concursados.
Veja a entrevista:
DOL: Que tipo de problemas essa situação pode acarretar aos concursados?
Bianca Nascimento: Trata-se de grande investimento emocional, cujas consequências podem variar desde frustração, desmotivação, estresse, ansiedade até uma depressão, conforme o funcionamento de cada indivíduo.

DOL: Quais os traumas mais comuns?

BN: Entre as principais possibilidades de traumas estão desânimo para participar de outros processos seletivos de concurso, depressão por ter sido aprovado e atribuir muita expectativa de mudança de vida com tal aprovação, mas isso demorar ou não acontecer; descrédito de novos processos seletivos.
DOL: O embate pode desgastar demais quem busca garantir seus direitos?
BN: Tal processo pode ser extremamente desgastante. Haja vista que a pessoa primeiro investe tempo, abdicando de outros diversos fatores de sua vida para se dedicar aos estudos e conseguir passar. Porém, ao passar não tem assegurado seu direito e, por vezes, vê-se em outro embate e forte envolvimento emocional: a ação judicial, agora novamente com o custo financeiro, considerando que grande parcela dessas pessoas deixa suas fontes de renda para ter tempo de estudar. Fato que pode, inclusive, motivar o indivíduo a fazer empréstimos e se endividar, agravando a situação emocional.
DOL: Que tipo de atitudes os candidatos podem tomar para não terem a saúde debilitada em caso de um stress como este?
BN: Fazer a leitura atenta do edital ajuda a lidar melhor com a realidade do processo e estar ciente das etapas, períodos e possibilidades desta seleção. Além disso, equilibrar suas atividades de modo a garantir um tempo para si, realizando alguma ação prazerosa, que possa auxiliar a manter a saúde emocional.
DOL: Que mensagem você deixa para as pessoas que estejam nessas condições?
BN: Preparem-se para as possibilidades boas (ser chamado logo após a aprovação) ou ruim, lidar com a necessidade de buscar auxílio judicial. Isto é, estar consciente a respeito das possíveis consequências e se planejar, ainda que financeiramente. Isso ajuda a diminuir a ansiedade e se organizar emocionalmente para lidar com possíveis percalços.

Asconpa e a luta pelos concursados do Pará
Na luta para garantir a nomeação de aprovados em um concurso do governo do Estado, realizado em 2008 para vários órgãos, nascia em 2009 a Associação dos Concursados do Pará (Asconpa). A entidade localizada no movimento popular, cobra os direitos dos concursados através da luta organizada e ações judiciais de forma gratuita.
“Fazíamos manifestações, protestos na Augusto Montenegro e foi dando certo. Depois, outros concursados pediam orientação, como organizar os protestos e acionar o Ministério Público e a Justiça. Assim, foi surgindo a Associação”, lembra José Emílio Almeida, presidente da Asconpa.
Segundo ele, de 2009 para cá já houve êxito em mais de 30 mil nomeações de concursos do Estado, prefeituras, além de tribunais e Ministério Público.
A grande dificuldade para as nomeações dos concursados, de acordo com ele, se dá por conta dos favores políticos. “A administração não nomeia porque as vagas que deveriam ser de concursados já tem destino às trocas por favores políticos. Nos municípios é muito comum ver o prefeito querer anular o concurso e destinar as vagas para temporários”, critica.
Emílio desaprova também a terceirização. “A administração pública vai ser desobrigada a fazer concurso público”, analisa. “Prevejo muita luta, muita necessidade de organização, independente de partido político”.
E mesmo com a luta para as nomeações e com as dificuldades que podem crescer com as terceirizações, Emílio aconselha a quem deseja entrar no serviço público a não desistir. “Se abrir um concurso, faça. Lute pela vaga. É um direito adquirido seu”.
Outra orientação é que o concursado procure a Asconpa, através do Blog dos Concursados, da página da Asconpa no Facebook ou pelo e-mail asconpa@yahoo.com.br. A associação não cobra mensalidade, é sempre na base da coleta e os advogados fazem o serviço com o preço abaixo do mercado.
Posicionamento dos órgãos públicos
Sobre as pendências nos concursos públicos no âmbito do Estado do Pará, Prefeituras de Belém, Ananindeua e Igarapé-Açu, o DOL entrou em contato com as secretarias responsáveis e solicitou nota em resposta aos problemas referentes as nomeações.
A Secretaria Estadual de Administração do Estado (Sead), assim como a Semec e a Prefeitura de Ananindeua não responderam, até o fechamento desta reportagem, nenhum dos e-mails que foram enviados.
Em relação ao concurso do município de Igarapé-Açu, a reportagem conseguiu falar com o prefeito Ronaldo Lopes (SDD) que respondeu afirmando que o certame realizado em 2016 será cancelado visto que o governo passado realizou sem verificar o orçamento municipal e que o ato de nomeação, ocorrido no final do ano passado, fere os princípios da Lei 101/2000 que trata da responsabilidade fiscal.
"O ato de nomear os concursados, ao final do governo em 26 de dezembro do ano passado foi um ato retaliatório da gestão como forma de revanchismo por ter perdido as eleições. A Lei de Responsabilidade Fiscal torna a nomeação ato nulo no pré e pós eleições", disse o prefeito por telefone.
O chefe do Executivo afirmou ainda que a licitação do concurso tinha vícios e que por isso está sub júdice no Tribunal de Justiça do Estado
Publicado no DOL (Diário Online)
Reportagem: Antonio Santos e Kléberson Santos

sábado, 6 de maio de 2017

Aprovados em concurso promovido pela EBSERH organizam movimento para cobrar nomeações

A Associação dos Concursados do Pará reuniu, na tarde deste sábado, com um grupo de provados no Concurso Público promovido pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH). A reunião teve por objetivo organizar o movimento e dar início à luta por nomeação no órgão.
O concurso, organizado pela AOCP, ofertou 815 vagas de níveis médio, técnico e superior, para lotação no Complexo Hospitalar da Universidade Federal do Pará, que inclui os hospitais Bettina Ferro (HUBF) e João de Barros Barreto, localizados (HUJBB), em Belém. O certame foi homologado em fevereiro deste ano.
Na reunião, dirigida pelo presidente da Asconpa, José Emílio Almeida, os concursados decidiram dar início ao movimento, exigindo a imediata nomeação de todos os aprovados, uma vez que todas as vagas ofertadas já estão disponíveis, muitas delas inclusive ocupadas por pessoas contratadas sem terem sido aprovadas em concurso público.
No último dia 2 de maio, o Ministério da Saúde publicou, no Diário Oficial da União, duas portarias, destinando 189 milhões de reais à dezenas de hospitais universitários federais, entre os quais o Barros Barreto e o Bettina Ferro. A verba prevê o custeio de materiais de uso diário das unidades, investimentos em reformas, obras e aquisição de equipamentos, além da melhoria dos serviços, incluindo aí a contratação de novos servidores.
A EBSERH é uma estatal, criada pela Lei Federal nº 12.550, de 15/12/011, vinculada ao Ministério da Educação; É responsável pela gestão de 39 hospitais universitários federais em todo o país, sendo atualmente dirigida pelo médico Kléber Morais, ex-superintendente da Maternidade Escola Januário Cicco da Universidade Federal do Rio Grande do Norte.
Para instituir a EBSERH, o governo precarizou os hospitais públicos federais, deixando seus quadros de servidores insuficientes, suas instalações físicas depreciadas, abandonando-os de tal forma que os hospitais estavam atendendo com deficiência os serviços de alta complexidade, prejudicando a oferta destes serviços à comunidade. Muitos leitos e serviços foram fechados e a contratação de mão de obra se dava através de empresas terceirizada, o que foi considerado ilegal pelo Tribunal de Contas da União.
Para o o presidente da Asconpa, "a existência da EBSERH é uma grande contradição, num país onde a assistência à Saúde deveria ser gerida e prestada pelo Estado, que já possui um sistema único de Saúde público, gratuito e que, se não oferece serviço com qualidade, é justamente por causa do desinteresse do governo em fazê-lo. Por isso, a ocupação de cargos nesta estatal deve ser feita por pessoas aprovadas em concurso público. O certame já foi homologado e os aprovados já deveriam ter sido nomeados".
Na próxima semana, a Asconpa tentará agendar reunião com os dirigentes da EBSERH com o objetivo de propor um cronograma de nomeações para os concursados.

Justiça decreta nomeação de concursados em Parauapebas, sudeste do Pará

Justiça de Parauapebas, no sudeste do Pará, decretou que o prefeito do municipal realize a nomeação de convocação de candidatos classificados no concurso público realizado em 2014 na cidade. O pedido foi do Ministério Público do Estado (MPPA), que divulgou a decisão na quarta-feira (3). O G1 entrou em contato com a Prefeitura de Parauapebas e aguarda um posicionamento.
Na decisão da juíza titular da Comarca de Parauapebas, Juliana Lima Souto Augusto, o município de Parauapebas deverá cumprir a liminar da Justiça em 60 dias, devendo juntar aos autos comprovantes das nomeações realizadas e termos de posse, no mesmo prazo. Em caso de descumprimento, será fixada multa diária no valor de R$ 10 mil, a ser paga pelo prefeito da cidade.
Segundo o promotor Hélio Rubens, desde a homologação do certame as nomeações não aconteceram de forma natural. Até o momento não foram preenchidas as vagas disponibilizadas, motivo pelo qual foi instaurado inquérito civil público para averiguar as contratações de servidores temporários e acompanhar as nomeações dos candidatos classificados no concurso.
A juíza acatou a argumentação do promotor. “Constatou-se que realmente houve a convocação dos candidatos classificados dentro do número de vagas previsto no edital, porém, nem todos tomaram posse”, afirmou a juíza Juliana Augusto.
Entre os cargos a serem preenchidos estão o de engenheiro sanitarista, médico do trabalho, sociólogo, eletricista, economista, assistente social, psicólogo, nutricionista, entre outros.

Em Capanema, concursados voltam às ruas para cobrar homologação de certame

Dezenas de aprovados no Concurso Público 001/2016, promovido no ano passado pela Prefeitura de Capanema, realizaram hoje pela manhã, uma passeata de protesto pelas ruas do município, com o objetivo de denunciar as frequentes contratações de temporários pelo atual prefeito, Chico Neto (DEM).
Chico Neto pediu a anulação do certame, promovido durante a administração anterior, por meras divergências políticas e partidárias.
"Nenhuma irregularidade real foi encontrada no certame", denuncia o presidente da Asconpa, José Emílio Almeida."O prefeito pediu a anulação também para inchar a Prefeitura de cabos eleitorais, como têm feito muitos outros prefeitos do interior do Estado", disse Emílio.
Chico Neto, inclusive conseguiu na Justiça a suspensão do concurso.
Para defender o direito dos concursados, a Asconpa ajuizou mandado de segurança para garantir a validade e a homologação do concurso e, em seguida, as nomeações e posses dos aprovados.
O certame ofertou 362 vagas para cargos de níveis fundamental, médio e superior e teve o Resultado Final publicado no último dia 29 de dezembro.
A passeata dos concursados saiu da Praça Magalhães Barata e seguiu até a Prefeitura.
Novas manifestações serão realizadas, até que o problema seja solucionado.

segunda-feira, 27 de março de 2017

Concursados farão novo protesto em Capanema

No próximo dia 7 de abril (sexta-feira), a Associação dos Concursados do Pará fará uma nova manifestação de protesto em frente à Prefeitura de Capanema, nordeste do Pará.
A manifestação servirá para demonstrar a indignação com a decisão do prefeito Chico Neto (DEM), que pretende anular o Concurso Público 001/2016, realizado em dezembro do ano passado, justificando irregularidades na realização do certame, já tendo inclusive conseguido, na Justiça, a suspensão do certame.
Segundo o presidente da Asconpa, José Emílio Almeida "a decisão de anular o concurso não passa de divergências políticas entre políticos da região, que serve apenas para prejudicar os concursados, que não querem pagar por isso.Vamos lutar pela manutenção do certame, assim como a nomeação de todos os concursados".
A Asconpa já ajuizou um mandado de segurança para garantir a validade e a homologação do concurso e, em seguida, as nomeações e posses de todos os concursados.
O certame ofertou 362 vagas para cargos de níveis fundamental, médio e superior e teve o Resultado Final publicado no último dia 29 de dezembro.
A manifestação será realizada na praça Magalhães Barata, às 10 horas da manhã.

terça-feira, 21 de março de 2017

Trechos de lei paraense que permitem contratações sem concurso são inconstitucionais, diz PGR

Em quatro anos, quantidade de temporários contratados foi 4,6 vezes maior do que a de concursados
O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare inconstitucionais trechos de lei do Pará que possibilitam a contratação temporária de profissionais, sem concurso público, para suprir falta ou insuficiência de pessoal para execução de serviços essenciais. Para o PGR, a norma genérica contraria a Constituição Federal, que admite esse tipo de admissão por tempo determinado apenas para suprir necessidade temporária e de excepcional interesse público, desde que especificada a urgência, o prazo e a necessidade da contratação.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5673 contesta trecho da Lei Complementar 7/1991 do Pará que amplia os casos de excepcional interesse público previstos no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal. Para o PGR, a lei paraense, ao exemplificar de forma abrangente hipóteses de contratação temporária, abre espaço para que a mera carência de pessoal em serviços essenciais (saúde, educação, segurança pública, entre outros) seja suprida por servidores contratados sem concurso.
“O preceito, por conter cláusula genérica e excessivamente abrangente, dá ensejo a sucessivas contratações de servidores temporários para executar serviços essenciais e permanentes, em quaisquer dos órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do Estado do Pará, com injustificada e indeterminada protelação de realização de concurso público para suprir falta de pessoal para execução de serviços essenciais”, argumenta Janot.
Segundo o PGR, a norma “tem causado distorções graves na admissão de trabalhadores no Pará”. Tanto que, entre 2012 e 2016, foram realizados 10 concursos públicos e admitidos 5.732 servidores efetivos aprovados nos certames, enquanto outras 26.652 contratações temporárias foram feitas para as mais diversas funções públicas. O número corresponde a quase cinco vezes as contratações via concurso. “Não raro – é impossível desconhecer – tais contratações possuem fins não republicanos (como apadrinhamento, clientelismo e cooptação eleitoral), distantes da busca de realização do interesse público, objetivado pela norma do art. 37, inciso IX, da Constituição”, destaca na ação.
Conforme explica, a Constituição Federal prevê como regra concurso para admissão de servidores no serviço público, admitindo exceções para cargos em comissão e contratações temporárias de excepcional interesse público. A jurisprudência do STF estabelece critérios cumulativos indispensáveis para validar esse tipo de contratação. Elas devem abranger os casos excepcionais previstos em lei, ter prazo predeterminado, além de atender necessidade temporária, urgente e interesse público excepcional. Além de tais requisitos, é necessário indicar de forma expressa e específica a excepcionalidade da situação de interesse público e o caráter indispensável da contratação temporária.

segunda-feira, 20 de março de 2017

Asconpa quer manutenção de estabilidade para servidores da Cosanpa em caso de privatização

"É preciso que sejam garantidos os direitos dos servidores concursados da Cosanpa, caso a empresa seja privatizada", foi o que disse o presidente da Associação dos Concursados do Pará, José Emílio Almeida, em sua fala na "Sessão Especial Contra a Privatização da Cosanpa", realizada na última sexta-feira (17), na Câmara de Vereadores de Belém.
A empresa que vai fazer o projeto de privatização da Cosanpa já foi escolhida pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), em reunião ocorrida na tarde do dia 17 de março. Os leilões para privatização da Cosanpa devem ocorrer ainda este semestre, para cumprir calendário estabelecido em outubro do ano passado.
A preocupação do dirigente da Asconpa é em consequência de recente decisão da 5ª Turma do Superior Tribunal do Trabalho (TST), que acompanhou voto do relator ministro Emmanoel Pereira, segundo o qual a manutenção do Regime Jurídico dos Servidores Públicos não é possível em caso de privatização.
A decisão do TST ocorreu durante julgamento de um bancário concursado do antigo Banco do Estado do Paraná (Banestado), que não conseguiu estabilidade após a instituição financeira ter sido privatizada.
Antes de chegar ao Tribunal Superior, a situação do servidor concursado do Banestado teve decisão favorável no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 9ª Região, que havia entendido que a privatização não poderia retirar do trabalhador o patrimônio jurídico garantido pelo artigo 37 da Constituição, “em especial o princípio da moralidade e impessoalidade e de outros princípios constitucionais, como o que impõe a motivação do ato administrativo”. O TRT-9 também baseou sua decisão nos artigos 10 e 468 da CLT, que garantem os direitos adquiridos dos trabalhadores no caso de alteração da estrutura jurídica da empresa ou nos termos do contrato de trabalho.
Ao chegar ao TST, por meio de recurso interposto pelo banco já privatizado, a interpretação adotada foi diferente, já que para o relator, o fato de o bancário ter ingressado por concurso em sociedade de economia mista anterior à privatização não lhe dá direito à estabilidade. Ele citou a jurisprudência do STF com relação a essa matéria e disse que não há “direito a que se mantenha a condição de servidor público concursado após a privatização da estatal”.
O magistrado não aceitou os argumentos do bancário, de que a dispensa somente seria possível por meio de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), alegando que a estabilidade pretendida não existia antes da privatização, pois “não havia, ao tempo da sociedade de economia mista, regulamento (no Banestado) que previsse a obrigação de a dispensa imotivada ser precedida de procedimento investigatório interno”. Após a publicação do acórdão, o bancário interpôs embargos declaratórios, ainda não examinados pela turma.
Na sessão da Câmara de Vereadores de Belém, o presidente da Asconpa sugeriu que seja formada uma comissão, composta por servidores públicos concursados da Cosanpa e Sindicato dos Urbanitários, com a finalidade de discutir junto ao governo garantias para que os servidores não sejam afastados após a possível privatização.
Emílio formalizará o pedido de criação desta comissão na próxima reunião do Fórum Contra a Privatização da Cosanpa, que ocorrerá no dia 22 de março (quarta-feira), às 18 horas, Sindicato do Urbanitários do Pará, localizado à Avenida Duque de Caxias, 1234. Bairro do Marco, em Belém.

Nota da Asconpa: Todos contra a Reforma da Previdência de Temer

Nesta quarta-feira, dia 15 de março, trabalhadores e trabalhadoras das mais diversas categorias, farão uma paralisação nacional contra a proposta de Reforma da Previdência, de autoria do governo Temer, protocolada na Câmara dos Deputados como PEC 287 e que tem amplo apoio de deputados e senadores no Congresso Nacional.
Para nós, da Associação dos Concursados do Pará, a proposta de Temer está baseada em erros e abusos que ferem de morte os nossos direitos sociais, conquistados com muita luta pelos trabalhadores. Se aprovada, a maldita reforma fará com que os trabalhadores não consigam mais ter o acesso a aposentadoria.
Não são recentes os ataques à Previdência Social no Brasil. Desde FHC, passando por Lula (PT) e Dilma (PT), as perdas de direitos previdenciários dos trabalhadores são cada vez mais intensificadas e com isso o acesso aos benefícios do INSS têm se tornado mais difíceis.
Entre os abusos desta reforma nefasta, estão: 65 como exigência de idade mínima para aposentadoria de homens e mulheres, a obrigatoriedade de 49 anos de contribuição para ter acesso ao benefício integral, a redução do valor geral das aposentadorias, a precarização da aposentadoria do trabalhador rural e o fim da aposentadoria especial para professores. A medida atinge os setores público e privado, à exceção dos militares.
Além do mais, já está provado que é falsa a informação divulgada pelo governo de que existe déficit na Previdência, uma vez que somados todos os recursos da Seguridade Social o que vemos é um evidente superávit. Em 2014, esta arrecadação foi de R$ 686 bilhões, sendo gasto apenas R$ 632 bilhões.
A Reforma da Previdência de Temer é mais um engodo dos políticos corruptos, para tirar benefícios dos pobres e garantir cada vez mais lucro aos ricos.
É preciso que nós, trabalhadores, os únicos prejudicados por esta proposta infame, não deixemos Temer e seus aliados destruir com os nossos sonhos de chegar ainda em vida à Aposentadora.
Em Belém, a manifestação será às 9 horas da manhã, na Praça da República.

terça-feira, 14 de março de 2017

Após intensa luta, concursados de Tailândia têm posse determinada pela Justiça

Foi preciso uma determinação da Justiça, para que o prefeito de Tailândia (PA), Paulo Jasper, conhecido como Macarrão (PSDB), desse a posse aos 191 candidatos aprovados em Concurso Público 001/2015, promovido no ano passado.
Nesta segunda-feira (13), a secretária de Administração do município publicou Aviso de Convocação para posse dos concursados, em atenção a decisão da Justiça.
Na última quarta-feira (9), o juiz Andrey Magalhães Barbosa, que responde pela 1ª Vara de Tailândia, em decisão liminar, determinou que a Prefeitura Municipal de Tailândia desse posse, no prazo de 48 horas, aos 191 candidatos aprovados, que já haviam sido nomeados pela Prefeitura, pelo decreto 29/2016, de 21 de dezembro de 2016.
Macarrão havia suspendido a posse dos aprovados dois dias antes da data marcada, 20 de janeiro de 2017.
Em resposta, o Ministério Público impetrou Ação Civil Pública com pedido de liminar, contendo denúncias de irregularidades no ato administrativo proferido pelo prefeito.
Um dos motivos que levou a Justiça a acatar o pedido de liminar do MP, foi o fato de a Prefeitura de Tailândia ter em seu quadro 50% de servidores temporários, apesar de existirem concursados aguardando a posse.
Como para o juiz Andrey Magalhães Barbosa, a Prefeitura não conseguiu comprovar as razões para a suspensão do ato de posse, o magistrado determinou o imediato cumprimento dos termos da Lei, primando sempre pelo cumprimento dos princípios da Legalidade, Impessoalidade e Moralidade dos atos administrativos. “(...) não se pode permitir que a Administração Pública, sem qualquer evidência concreta de ilegalidade, sem procedimento apuratório próprio, resolva suspender, ou anular, ato administrativo perfeito e acabado, acrescente-se que sem oportunizar o direito ao contraditório e ampla defesa de terceiros diretamente afetados pela decisão”, afirmou o magistrado na liminar.

segunda-feira, 13 de março de 2017

Asconpa vai à Justiça e às ruas contra anulação de concursos públicos


Em recente entrevista a um programa jornalístico de televisão, o governador do Pará, Simão Jatene (PSDB), para justificar a negativa em nomear concursados e explicar o porque estava realizando processos seletivos simplificados (PSS), em vez de concursos públicos, em órgãos da administração pública estadual, disse que, em tempo de crise econômica, prefere "contratar servidores temporários e terceirizados, uma vez que são mais fáceis de serem demitidos, já que os concursados possuem estabilidade e não podem ser exonerados".
A declaração de Jatene, além de revelar grande insensibilidade para com os trabalhadores, os quais contrata já pensando nas suas demissões, como se ali estivessem para servirem à sua família e não à população, demonstra também enorme desprezo ao que diz a Constituição Federal, especificamente no artigo 37, que trata da admissão de trabalhadores no serviço público.
As consequências da declaração irresponsável feita pelo governador serviu como um conselho a dezenas de prefeitos que passaram a pedir à Justiça a anulação de concursos públicos, promovidos pela administração anterior às suas. Nesta linha, estão os prefeitos de Capanema, Jacundá, Ipixuna, Terra Alta, Tailândia, Igarapé Açu e tantos outros que alegam irregularidades nos certames. Com isso, milhares de candidatos estão sofrendo a angústia da perda de um direito conquistado com muita luta e dedicação.
A Associação dos Concursados do Pará, através dos seus advogados, está dando apoio a esses concursados, ajuizando ações em que pedem a manutenção dos certames, assim como a nomeação dos aprovados.
Para o presidente da Asconpa, José Emílio Almeida, "os pedidos de anulação de concursos públicos, não têm o menor cabimento e não serão a aceito sem luta. Quem quer anular concurso, quer apenas espaço na administração pública, para ocupar com contratação de cabos eleitorais. Estamos reagindo para garantir o direito dos aprovados".
Os interessados em contar com o apoio da Asconpa, devem enviar mensagem para o Whatsapp do presidente da associação, José Emílio Almeida, 91 981582198.
Após o contato, uma reunião será agendada para que os concursados conheçam a forma de atuação da Associação dos Concursados.

Prefeitura de Tailândia pede novo prazo para nomeações de concursados

A Prefeitura Municipal de Tailândia esclareceu por meio de nota que adiou a nomeação dos 190 concursados para que possa fazer um levantamento do número de funcionários vinculados à administração municipal, assim como a real necessidade de contratação e realizá-la de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo a vice-prefeita Regina Goés, a nova gestão precisa de mais tempo para realizar o processo de transição, já que o atual prefeito, Paulo Liberte Jasper, tomou posse somente em 18 de janeiro. “Os aprovados no concurso público deveriam assumir no dia 20 de janeiro, ou seja, apenas 48 horas após a posse do novo prefeito. Baixamos um decreto solicitando um novo prazo, para que pudéssemos ficar a par de toda a situação”, explicou.
De acordo com Regina, o processo de mudança entre a gestão anterior e a atual não foi satisfatório, o que gerou atrasos em toda a administração municipal. Em 24 de janeiro, o Ministério Público enviou uma notificação à prefeitura, pedindo esclarecimentos sobre a posse dos candidatos aprovados. “Hoje (13) nós pedimos ao Ministério Público uma prorrogação de 48 horas do prazo de nomeação. Acredito que entre quarta e quinta-feira estaremos passando ao MP os dados do estudo que estamos fazendo sobre o processo de transição da gestão municipal”, disse a vice-prefeita.
Ainda segundo a prefeitura, o levantamento que está sendo realizado objetiva resguardar os limites legais, orçamentários e financeiros da administração municipal. Uma análise preliminar identificou a existência de cerca de 3 mil funcionários contratados, de forma temporária, pela gestão anterior, correspondente a 66% da receita corrente demonstrada pela folha de pagamento da prefeitura, que analisa denúncias de supostas irregularidades na execução do concurso.

domingo, 12 de março de 2017

Em Jacundá, concursados fazem protesto para cobrar homologação de concurso público


A Associação dos Concursados do Pará realizou na última sexta-feira (10), uma barulhenta manifestação de protesto em Frente à Prefeitura de Jacundá, no sudeste do estado.
Os concursados reivindicam a homologação de certame realizado em 2016, que aprovou 422 candidatos e foi realizado após acordo celebrado entre a Prefeitura de Jacundá e o Ministério Público do Estado. Há mais de 10 anos, Jacundá não promove concurso público.
Durante a manifestação, vários concursados, fazendo uso do microfone, falaram das suas angústias pela possibilidade de o concurso ser anulado, conforme pretende o prefeito eleito nas últimas eleições, José Martins (PMDB).
Para os aprovados, não há razão para anular o certame, que teve todos os problemas ocorridos durante as provas, devidamente corrigidos pela banca que coordenou o concurso. Afinal, todos pagaram inscrições, investiram em cursos preparatórios e se esforçaram ao máximo para alcançar a aprovação.
O que todos sabem, no entanto, é que as disputas políticas na região, entre o prefeito que entrou e o que saiu, são a única razão para que os concursados estejam sendo prejudicados.
Em vista disto, a Asconpa, através do advogado César Machado, já deu entrada em em Ação Ordinária, com pedido de obrigação de fazer, para que o concurso seja validado e homologado. Na ação judicial, a associação pede ao Judiciário também, a inclusão da lista do cadastro de reserva e a nomeação de todos os aprovados.
O concurso ofertou vagas para cargos dos três níveis de escolaridade, entre os quais: Auxiliar de Serviços Gerais; Auxiliar de Serviços Urbanos; Auxiliar Administrativo; Agente Municipal de Trânsito; Tradutor/Intérprete de Libras; Técnico em Enfermagem; Médico; Enfermeiro; Professor Séries Iniciais; Professor nas disciplinas de Língua Portuguesa, Matemática, História, Geografia, Ciências, Educação Física, Artes, Inglês, Espanhol, Engenheiro Civil, Psicólogo, Assistente Social, Nutricionista e Fisioterapeuta.
Para o presidente da Associação dos Concursados do Pará, José Emílio Almeida, "a manutenção do certame é de extrema importância para garantir que os candidatos aprovados não sejam prejudicados, uma vez que os chamados vícios, não comprometem a lisura do certame".
Os concursados de Jacundá já estão programando uma nova manifestação para o dia 13 de abril, quinta-feira, às 9 horas da manhã, no mesmo local.