quinta-feira, 20 de agosto de 2015

Governo estabelece regras rigorosas para a frequência dos servidores da Fundação Carlos Gomes. Mas DAS são poupados.

Através da portaria veiculada no Diário Oficial do Estado, o superintendente da Fundação Carlos Gomes, Paulo José Campos de Melo, decidiu cobrar com mais rigor a frequência dos servidores do órgão, instalando ponto digital para aferir a entrada e a saída dos funcionários. Segundo Melo, as novas regras visam "atualizar os procedimentos administrativos referentes à jornada diária de trabalho e frequência dos servidores da Fundação Carlos Gomes".
As medidas, no entanto, desagradaram os servidores efetivos do órgão, que, desde que foram nomeados, sofrem assédio moral, praticado por chefias contratadas sem concurso público.
Segundo os concursados do órgão, as novas regras não serão aplicadas para os servidores comissionados (DAS), que, tal como Campos de Melo, amigo pessoal do governador Simão Jatene (PSDB) "chegam a hora que bem entendem, sem compromisso nenhum com os horários de trabalho".
Entre os DAS da Fundação estão diretores, coordenadores, assessores, secretários e professores contratados para ministrarem aulas de música, escolhidos à dedo pelo próprio superintendente, todos dispensados de registrar entrada e saída.
Além do cargo de superintendente, com direito a sete assessores, a Fundação Carlos Gomes possui quatro diretorias, que têm sob seus comandos, pelo menos, vinte outros assessores legalmente contratados, mas sem concurso público.
Em 2013, a Associação dos Concursados do Pará ameaçou ajuizar ação contra o superintendente da Fundação Carlos Gomes, pela demora em nomear os 61 aprovados no Concurso Público C-166, homologado em 20 de setembro de 2012. A ação só não foi ajuizada porque o governo se antecipou e nomeou os aprovados.
Na ocasião, o presidente da Asconpa, José Emílio Almeida, protocolou, na Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público do Ministério Público do Estado - MPE-PA, denúncia da prática de Nepotismo com contratações de parentes para cargos comissionados e temporários na Fundação. A denúncia havia sido feita à Asconpa por um grupo de concursados recém-nomeados no órgão, que também denunciavam estar sofrendo assédio moral, praticado familiares de dirigentes ocupavam cargos de chefia no órgão.
Para Emílio, a instalação o ponto digital na FCG, tem por objetivo explorar e humilhar ainda mais quem escolheram a instituição para servir à população como trabalhadores legalmente contratados através de concurso público.

segunda-feira, 17 de agosto de 2015

Concursados realizam assembleia e decidem manter pressão por nomeações

Reunindo aprovados em concursos públicos promovidos por diversos órgãos das administrações públicas estadual e municipais paraenses, a Associação dos Concursados do Pará realizou, na tarde do último sábado (15) mais uma assembleia geral, com o objetivo da reunião foi organizar o movimento e criar nova agenda de luta para os próximos meses.
Entre os participantes no encontro, estavam aprovados nos concursos promovidos pela SEMOB, SEMEC, SESAN, SECON, FUNPAPA, FAPESPA, SEDUC e Prefeitura de Vigia de Nazaré.
A reunião foi dirigida pelo presidente da Asconpa, José Emílio Almeida e contou com a presença dos advogados Marcelo Carmona, Renata Monteiro e Cesar Silva, responsáveis por uma série de ações judiciais em favor dos concursados. Representando o grupo, Dr. Marcelo que fez um breve explanação sobre a atuação jurídica da Associação em defesa das nomeações dos concursados.
Presente também, o sindicalista Marcus Benedito, que falou sobre a atual crise política, que desfere duros golpes contra o trabalhador, beneficiando os grandes grupos econômicos estabelecidos no Brasil. Marcus também criticou a Justiça brasileira por livrar de condenações conhecidos dirigentes dos governos do PT e PSDB.
Ao final do encontro, os concursados decidiram, entre outras: solicitar reunião com a direção da Fapespa, a fim de cobrar as nomeações dos concursados que ainda aguardam chamada; cobrar da Seduc as nomeações dos aprovados no Concurso Público C-167, para a Educação Especial e Religiosa; e protocolar denúncia no CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público), contra a promotora Elaine Castelo Branco, que decidiu voltar atrás e não mais ajuizar ação contra a SEMOB.
Os concursados decidiram também manter a luta por nomeações, até que todos os aprovados em concursos públicos promovidos no estado do Pará, sejam convocados.

domingo, 9 de agosto de 2015

Em evento na OAB, presidente da Asconpa sai em defesa dos concursados do IASEP

Causou furor entre os presentes - durante debate na tarde de ontem, na sede da OAB-Pará sobre a situação do Iasep/Pas, o plano de saúde dos servidores do Estado – a intervenção feita pelo presidente da Associação dos Concursados do Pará (Asconpa), José Emílio Almeida (foto). O debate havia sido provocado pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado do Pará (Sindpol), presidido por Pablo Farah. Na mesa estavam o presidente da Ordem, Jarbas Vasconcelos, Ivanilda Pontes, também da OAB, além da vice-presidente do Iasep, Ana Luiza Salgado e do procurador Jurídico do órgão, Olavo Câmara.
Os dois dirigentes do Iasep haviam acabado de falar – em resumo, afirmaram que estava tudo bem no órgão - e a direção da mesa passou o microfone para José Emílio, que em nome da Asconpa mirou o foco nos problemas enfrentados pelos trabalhadores do próprio Iasep, que há anos reivindicam melhores condições salariais, pagamento de insalubridade e um novo concurso público com oferta de pelo menos 150 vagas.
Entre os pontos destacados pelo líder da Asconpa estão a falta de efetivo para atender a grande demanda de serviços - “apesar da existência de dezenas de pessoas que trabalham sob o regime de contrato temporário, além de terceirizados e comissionados”. O último concurso público realizado, lembrou ele, ocorreu em 2010, ofertando minguadas 139 vagas.
“No Iasep, o plano de cargos e salários está pronto, mas o governador do Estado se recusa a aprová-lo. A maioria dos servidores do órgão recebe salário mínimo e há seis anos o vale refeição não é reajustado”, afirmou José Emílio, denunciando que os servidores atendem segurados acometidos de doenças contagiosas, como a tuberculose, sem receber insalubridade.
Ele apontou que, no prédio do Iasep da avenida Gentil Bittencourt, estão os maiores problemas, mas existem problemas também na sede localizada na travessa D. Romualdo de Seixas e nas agências do interior. E, sobre os discursos de Ana Luiza Salgado e Olavo Câmara, o presidente da Asconpa foi incisivo ao declarar que, como servidor público estadual, associado ao Iasep, “queria me associar ao Iasep do discurso deles, pois é perfeito, diferente do meu, que tem muitos problemas no atendimento ao associado e aos convênios”.
José Emílio, numa estocada aos discursos de Salgado e Câmara, afirmou que os dois dirigentes, ao falarem do Iasep, lembram a figura de um “cachorro tentando morder o próprio rabo”. E denunciou que há médicos do Instituto que fazem cobrança “por fora” aos pacientes que vão se submeter a alguma cirurgia.
Nesse momento, o diretor jurídico Olavo Câmara pediu que José Emílio desse o nome do médico, observando que o sindicalista deveria denunciá-lo antes da cirurgia. A resposta provocou risadas entre outros integrantes da mesa de debates e a plateia. José Emílio disparou: “ ninguém com juízo normal denunciaria alguém que vai anestesiá-lo e depois cortá-lo numa mesa de cirurgia”. Em seguida, emendou que esse é um problema que a direção do Iasep deve averiguar.
Por fim, enfatizou que os problemas do Iasep são de responsabilidade do governo do Estado, que não tem o menor interesse em ter um plano de saúde de qualidade para oferecer ao servidor público.
Pablo Farah, por sua vez, criticou a redução dos serviços do Iasep no interior do Estado, informando que famílias precisam se deslocar de Marabá, Altamira e Itaituba, dentre outros municípios, para receber atendimento médico em longas filas de espera nas unidades de Belém. Ele também denunciou que o Iasep está descredenciando muitas clínicas, hospitais e médicos que reclamam no atraso dos pagamentos pelo Estado dos serviços prestados.
“Estão pagando as clínicas e hospitais até com oito meses de atraso”, disse Pablo Farah, informando que os descontos no salário dos servidores variam de R$ 50 a R$ 500 por mês, conforme a remuneração de cada um.
Os números do Iasep impressionam: 253.765 associados e 608 empresas credenciadas em todo o Pará. Em torno de 2 mil servidores atuam em cada unidade, na capital e interior. Em maio passado, diretores do Iasep estiveram em Goiânia (GO) para conhecer o modelo de gestão do órgão similar.
Eles voltaram impressionados a Belém, dizendo que o instituto goiano tem “um elevado grau de satisfação de usuários e um número pequeno de reclamações, entre os estados que mantêm uma estrutura de assistência à saúde dos servidores públicos”.
Que inveja !

Mil aprovados aguardam por nomeação


Enquanto o Governo do Pará anuncia a abertura de 25 novos concursos públicos para preencher cerca de 10 mil vagas nas administrações direta e indireta, 1.070 aprovados em concursos realizados por cinco órgãos estaduais ainda aguardam por nomeação, segundo a Associação dos Concursados do Pará (Asconpa).
De acordo com o presidente da entidade, José Emílio Almeida, o Governo tem, atualmente, 13 mil funcionários contratados, terceirizados e comissionados ocupando as vagas que deveriam ser preenchidas pelos concursados. A Asconpa afirma que já ingressou com uma série de ações na Justiça para garantir a nomeação dos aprovados.
O Estado ainda tem que nomear os aprovados nos concursos C-166, da Fundação Carlos Gomes; o C-167, da Secretaria de Estado de Educação (Seduc); o C-168, da Fundação Amazônia de Amparo a Estudos e Pesquisas do Pará (Fapespa), além do concurso C-149, da Polícia Civil e C-153, da Secretaria de Estado de Saúde Pública (Sespa).
Em junho de 2014, quando o concurso da Sespa -realizado em 2010 para cadastro de reserva-, ainda estava no período de vigência de quatro anos, uma denúncia feita pela Asconpa resultou em uma ação ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) contra o governo de Simão Jatene para obrigar o Estado a nomear os concursados.

Nomeação
Emílio disse que, diante das denúncias feitas pela Asconpa, neste concurso foram nomeadas 800 pessoas. Porém, com a ação, ainda existe a possibilidade da nomeação de mais 600 concursados para ocupar os cargos de enfermeiros, administradores, fisioterapeutas, nutricionistas, psicólogos, entre outros. Já para nível médio, as nomeações seriam para os cargos de agente de portaria e vigilantes que, atualmente, estariam sendo ocupados por funcionários terceirizados.
Sobre o concurso C-149 da Polícia Civil, realizado em 2009, Emílio diz que houve uma sentença judicial favorável, há cerca de dois anos, para um grupo de 100 aprovados para o cargo de delegado. Contudo, o Estado não realizou as nomeações até agora. “A secretária de Administração Alice Viana diz que só há três concursos em aberto, mas ela sabe que existe a situação da Sespa e da Polícia Civil”.

Impasse vai parar na Justiça
Apenas em Belém, 271 aprovados no concurso C-167 da Seduc, para cadastro de reserva na área de educação especial, ainda aguardam a decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA) que determinará se o Estado deverá nomear os aprovados. Entre eles estão as professoras Hilda Garcia, 40; Aunicéia Mendes, 39; Maria Teixeira, 40; Maria do Socorro Sena, 50 e Débora Sena, 27. 
Segundo Maria Teixeira, em novembro passado, a validade do concurso foi renovada por mais 2 anos e, em janeiro deste ano, os aprovados fizeram uma denúncia ao Ministério Público do Estado. A promotora de Justiça Maria da Penha, então ingressou com uma ação judicial exigindo do Estado a nomeação dos aprovados no concurso no prazo de 30 dias. Pediu ainda o distrato de temporários e a realocação dos professores efetivos que estão ocupando cargo dos professores da educação especial.

Desistência
Segundo Teixeira, o Tribunal de Justiça pediu explicação à Procuradoria Geral do Estado (PGE), que respondeu que “o governo não teria orçamento para contratar os aprovados”. As concursadas informaram que 27 aprovados desistiram de tomar posse dos cargos e os candidatos subsequentes não foram chamados até hoje.
Ocupando a décima posição na fila de espera para a nomeação, a professora Hilda Garcia se sente frustrada depois de todo o esforço feito para alcançar seu sonho. “Como é que vão fazer um concurso se ainda não chamaram mais de mil aprovados. Você investe num cursinho, dedica seu tempo, passa no concurso, é classificado e não é chamado? É chato ver pessoas que têm ‘peixe’ usufruindo do direito que é nosso”, lamenta.
Em nota, a Seduc informou que o Estado já nomeou 718 aprovados no concurso C-167, que expira em dezembro de 2016, e que os concursados que aguardam serão chamados de acordo com a necessidade.
Já a Secretaria de Estado de Administração (Sead) disse que “existem somente três concursos em vigência: Fundação Carlos Gomes, Fapespa e Seduc. Sobre o concurso C-169 da Polícia Civil, disse que “todos os candidatos aprovados dentro do limite de vagas já foram nomeados”.

Justiça determina nomeação de concursados da Sesan


A juíza de Direito Marisa Belini de Oliveira, da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital do Tribunal de Justiça do Estado, determinou a nomeação dos concursados Edilene Chagas da Costa, Maria Liduína Corrêa Santos (agentes de Serviços Gerais) e Kleber Dumerval Guimarães de Oliveira (Bacharel em Relações Públicas), aprovados no Concurso Público 001/2012, promovido pela Secretaria Municipal de Saneamento de Belém (Sesan).
As nomeações foram publicadas na edição nº 12.855, do Diário Oficial do Município, do dia 29 de julho. De acordo com o edital, os concursados devem comparecer à Divisão de Recursos Humanos desta Secretaria, sito à Avenida Almirante Barroso, nº 3110, no período de 3 a 18 de agosto, no horário de 8 horas às 12 horas, munidos de documentos.

Tribunal convoca concursados. Novos servidores serão lotados em seis polos do Judiciário

O Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA) convocou mais 33 aprovados no concurso público nº 002/2014 para provimento de vagas de auxiliar e analista judiciários. De acordo com o edital de convocação, assinado pelo presidente do TJ-PA, desembargador Constantino Augusto Guerreiro, e publicado na edição desta segunda-feira, 03, do Diário Oficial de Justiça, os aprovados devem se apresentar no período de 03 a 17 de agosto de 2015, no horário de 8h às 14h, na Divisão de Administração de Pessoal (DAP/TJPA), à Rua Tomázia Perdigão, Nº 240, Anexo II, Cidade Velha, para a devida habilitação.
Os aprovados relacionados na convocação devem comparecer munidos dos documentos previstos no Edital (Capítulo XIX, Item 19.5, alíneas "a" a "t"), além de outros que sejam necessários. Os aprovados também realizarão exames pré-admissionais, conforme listagem também disponibilizada no site Tribunal.
Esse procedimento inclui os candidatos habilitados para as vagas reservadas a portadores de deficiência, que realizarão inspeção médica, mediante apresentação de laudo médico, de sanidade física e mental, expedido pela Perícia Médica do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, além dos exames laboratoriais e complementares, que correrão por conta dos candidatos.
O edital alerta que o não comparecimento do interessado no prazo previsto acarretará a eliminação no concurso e a perda da vaga.
Confira abaixo a relação dos candidatos convocados pelo TJ-PA. Outros candidatos serão convocados ao longo do prazo de vigência do concurso, que é de dois anos.
Convocados
Cargo: Auxiliar Judiciário
Polo: BELÉM
3º RODRIGO PIMENTEL MIRANDA
4º ALINE DA SILVA PAIXAO
5º THOMAS BRYANN FREITAS DO NASCIMENTO
6º AMANDA LARISSA SANTANA DOS SANTOS
7º ELEN ROSE SILVA ARNAUD
8º KATIA CRISTINA OLIVEIRA CARVALHAL
382º (1º PCD) LILIANE DE NAZARETH SILVA MENDES
Cargo: Analista Judiciário - Área/Especialidade: Direito
Polo: CAPANEMA (Comarca: VISEU)
5º (1º PCD) MARCIA MARIA COSTA AZEVEDO
Cargo: Auxiliar Judiciário
Polo: CAPANEMA (Comarca: VISEU )
1º EDIVALDO MENEZES DA SILVA
Cargo: Analista Judiciário - Área/Especialidade: Direito
Polo: CASTANHAL (Comarca: CASTANHAL)
3º MANUELLA CRUZ NOBRE
Cargo: Auxiliar Judiciário
Polo: CASTANHAL (Comarca: CASTANHAL E SÃO MIGUEL DO GUAMÁ )
3º HELTON JONES MONTEIRO DA ROCHA
4º MARCOS DANIEL ATAIDE DE MOURA
5º DHEMENSON ALEX NASCIMENTO COSTA
54º (1º PCD) ALESSANDRA FERNANDA MARTINS RODRIGUES
Cargo: Analista Judiciário - Área/Especialidade: Direito
Polo: MARABÁ (Comarca: RONDON DO PARÁ )
Classificação Candidato Convocado
18º LUANA DE MELO GOMES
Cargo: Oficial de Justiça Avaliador
Polo: MARABÁ (Comarca: PARAUAPEBAS E RONDON DO PARÁ)
6º IVINA MORGANA TOMAZ ALVES
7º FRANCISCO ALLYSSON MIRANDA LUCIANO
8º PEDRO MARQUES MONTEIRO
18º (1º PCD) PRISCILA GONCALVES GIORDANO
Cargo: Auxiliar Judiciário
Polo: MARABÁ (Comarca: MARABÁ, ANAPU, PARAUAPEBAS E RONDON DO PARÁ)
1º DANIELLE FABIANE ABREU PONTES
2º EVERESTH BATISTA SILVA CARDOSO
3º PAULO ISIDORIO SOUSA MOREIRA RAMOS
4º JOHNNY DE JESUS
5º NARIAM OLIVEIRA NEVES
6º NADIA CAVALCANTI DA ROCHA
7º ROMULO TIAGO PIEDADE SOARES
84º (1º PCD) NEIZE MARIA MENDES MIRANDA
Cargo: Analista Judiciário - Área/Especialidade: Direito
Polo: MARAJÓ (Comarca: CURRALINHO)
3º EDERSON GOMES ALMEIDA
Cargo: Auxiliar Judiciário
Polo: MARAJÓ (Comarca: CURRALINHO)
1º MARLON DA GAMA SANCHES
Cargo: Analista Judiciário - Área/Especialidade: Direito
Polo: PARAGOMINAS (Comarca: IPIXUNA DO PARÁ)
4º GUSTAVO DE OLIVEIRA SANTOS
Cargo: Auxiliar Judiciário
Polo: PARAGOMINAS (Comarca: IPIXUNA DO PARÁ E ULIANÓPOLIS)
2º OZIEL MIRANDA DA SILVA
3º FERNANDO MAIA SANTOS
25º (1º PCD) FABIA MARCELA AMARAL DE BRITO

Justiça reconhece direito de concursada que ajuizou ação antes de certame de 2008 perder a validade


O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-PA), reunido no dia 1º de julho, reconheceu o direito à nomeação da concursada Nelma Suely Barros Freitas, aprovada no cargo de Professora de Sociologia, no Concurso Público C-125, promovido em 2008, pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc).
Sob a relatoria da desembargadora Helena Percila Dorneles, os magistrados determinaram a nomeação da candidata, aprovada em 84º lugar no certame, que ofertou 48 vagas para a URE-19- Belém. Além de Nelma, integrava ação, a concursada Kelly Ferreira Amaro, aprovada em 86ª lugar. Kelly, no entanto, não teve o direito à nomeação reconhecido, uma vez que o candidato aprovado em 85º lugar, não integrava a ação. Kelly não recorreu e o seu processo foi extinto sem resolução de mérito.
O concurso perdeu a validade em 2012, convocando 83 candidatos, dos quais três não assumiram o cargo, tornando sem efeito as suas nomeações.
As vagas abertas pelas desistências, não foram preenchidas, gerando direito à nomeação da concursada.

Governo tenta esconder existência de concursados a espera de nomeação


Durante a entrevista, veiculada no último dia 30 de julho, nos jornais da TV Liberal, a secretária de Administração do Estado, Alice Viana, mentiu, ao dizer que apenas três concursos ainda estão em vigor (Seduc, Fundação Carlos Gomes e Fapespa).
Dois outros certames (Segup C-149 e Sespa C-153), promovidos em 2010, estão subjudices, portanto, ainda dentro da validade.
No primeiro, o Concurso Público C-149, promovido pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (SEGUP), cerca de 180 candidatos aprovados nos cargos de Delegado, Escrivão e Investigador, possuem sentença judicial favorável. Isto é, apenas dependendo de cumprimento por parte do governador Simão Jatene.
No segundo, o Concurso Público C-153, promovido pela Secretaria de Estado de Saúde (SESPA), 697 candidatos devem ser beneficiados em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado.
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sábado, 8 de agosto de 2015

Assembleia Geral dos Concursados é adiada

Comunicamos a todos que a Assembleia Geral dos Concursados teve a data de realização adiada para o dia 15 de agosto (sábado), às 15 horas.
Local: Auditório do Sindicato do Trabalhadores no Serviço Público Federal (Sintsep-Pa). Trav. Mauriti, 2239 (entre Duque e Visconde), em Belém.

quarta-feira, 29 de julho de 2015

Prefeito de Castanhal demite e recontrata servidores temporários para não pagar salários e benefícios do mês de julho

Golpe baixo, desumano e irresponsável, é assim que consideramos a decisão, ainda que discricionária, do prefeito de Castanhal, Paulo Titan (PMDB), ao distratar 240 servidores temporários, lotados na Secretaria de Educação do município.
Alegando necessidade de economia, Titan desfez os contratos para não pagar aos trabalhadores, o salário do mês de julho, nem o valor correspondente a 1/3 do salário, referente as férias. Entre os prejudicados, a maioria é composta de professores, além de serventes, agentes administrativos, entre outros.
Após demitir os funcionários, Titan os contratou novamente, garantindo a desejada economia na folha de pagamento.
A tresloucada atitude de Paulo Titan, serviu apenas para prejudicar os trabalhadores, será denunciada ao Ministério Público do Trabalho, que poderá ajuizar ação por improbidade administrativa contra o prefeito e seu secretário de administração.
Se quisesse economizar, Titan demitiria sua filha, Paula Titan, candidata a deputada federal derrotada nas eleições de 2014, que recebe mais de dez mil reais por mês e quase nunca comparece ao trabalho.
Eleito em 2012, com 45.324 votos (49,27%), graças a uma horrorosa coligação formada por PT, PMDB, PTN, PSC, PSDC, PHS, PSDB e PSD, Paulo Titan representa o que há de mais retrógrado na politica no município de Castanhal. Seu maior opositor, no entanto, é Márcio Miranda (DEM), que, se eleito, praticaria a mesma política nefasta. Ambos, transformaram Castanhal em uma das cidades mais mal governadas do Estado do Pará.

sexta-feira, 24 de julho de 2015

Participe da Assembleia Geral dos Concursados


Tendo como objetivo organizar o movimento dos concursados para aprovar nova agenda de luta por nomeações, a Associação dos Concursados do Pará realizará no dia 8 de agosto (sábado), às 15 horas, a primeira assembleia geral de 2015.
A reunião ocorrerá no auditório do Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal (SINTSEP-PA), localizado na Travessa Mauriti, 2239, entre Duque de Caxias e Visconde, em Belém.
De acordo com dados da Asconpa, cerca de 1.700 pessoas, aprovadas em concursos públicos promovidos por diversos órgãos das administrações públicas municipais, estadual e federal, aguardam convocação. A maioria dentro das vagas ofertadas em edital.
Durante a assembleia, os concursados agendarão diversas manifestações em frente a órgãos públicos, com possibilidade até de interdição do acesso aos prédios, caso não tenham atendidos os pedidos de imediata nomeação.
Entre os órgãos em que há concursados a espera de nomeações, estão CDP, FAPESPA, SEDUC (Educação Especial), SEMOB, SEMEC, SECON, SESAN, Escola Bosque, FUNPAPA, SEMMA e SEMAD. Além das prefeituras de Castanhal, Vigia de Nazaré, Ananindeua, entre outras.
CMB
Em vista de muitos não terem assumido a vaga, após recente convocação feita pela Câmara Municipal de Belém, a Asconpa pretende cobrar as nomeações dos aprovados no cadastro de reserva do concurso público promovido em 2012.
FUNBOSQUE
A Escola Bosque é dos órgãos o que mais tem temporários contratados por motivos políticos, pelo prefeito de Belém Zenaldo Coutinho (PSDB). Os aprovados no concurso promovido em 2012, reivindicam suas nomeações na Justiça e através de denúncias no Ministério Público do Estado.
CMA
Novas manifestações serão feitas em frente à Câmara de Vereadores de Ananindeua, contra a vereadora do PSDB, que preside a Casa, que faz o que pode para impedir que os aprovados no concurso promovido em 2012, tomem posse.
TJE-PA
Os aprovados no último Concurso Público promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJE-PA), organizados em comissões, têm feito levantamentos de informações sobre a necessidade de novos servidores no órgão, além de reuniões periódicas com os aprovados no cadastro de reserva do certame.
CDP
Na Companhia Docas do Pará, onde trabalhadores terceirizados ocupam vagas destinadas aos concursados, apenas parte dos aprovados nos concurso para Guarda Portuária, Fiel de Armazém e Assistente Administrativo, foi convocada. Recente reunião com os ministérios do Trabalho e do Estado, deram prazo até setembro para o órgão nomear os concursados.
Prefeitura de Vigia
Em Vigia, o prefeito pediu a anulação do certame realizado em 2012, alegando que o concurso foi feito de forma irregular pela gestão anterior. Após diversas idas e vindas na Justiça, o processo está agora no Fórum de Santo Antonio do Tauá. A titular da comarca está pedindo aos concursados que façam contestações individuais, afim de dar andamento no processo.
FAPESPA
Seis meses após a convocação de todos os aprovados nas vagas ofertadas em edital, já de posse do quantitativo de concursados que não assumiram, a Fapespa ainda não fez a chamada dos aprovados no cadastro de reserva. Um levantamento preciso das vagas ainda abertas será encaminhado ao órgão com o pedido para que sejam feitas novas nomeações.
SEDUC (Educação Especial)
Apesar das diversas provas de contratações irregulares de professores para esta modalidade de ensino, a SEDUC não garante a nomeação do aprovados no certame e espera o fim da validade do concurso.
Para o presidente da Asconpa, José Emílio Almeida "é preciso dar um basta nesta situação. É um absurdo que, após terem sido legitimamente ofertadas vagas nos certames, as nomeações ainda necessitem de negociações com o Ministério Público ou mesmo pressão dos aprovados. Têm até sentenças judiciais em favor dos concursados, que o prefeito de Belém se recusa a obedecer".

quinta-feira, 23 de julho de 2015

MP quer a suspensão de contrato de agentes de trânsito terceirizados na Semob


A promotora de Justiça Elaine Carvalho Castelo Branco, titular da 5ª PJ, no exercício cumulativo da 4ª Procuradoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa da Capital, encaminhou, nesta quarta-feira (22), à titular da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém (Semob), Maísa Sales Tobias, recomendação para que seja, no prazo de 30 dias, paralisado o contrato celebrado entre a Prefeitura de Belém e a empresa Projel Engenharia Especializada Ltda, com a afastamento dos "apoiadores de trânsito", contratados para exercerem função que legalmente só pode ser efetuada por agentes de trânsito aprovados em concurso público.
O principal objetivo da recomendação é garantir o cumprimento de decisão judicial que garante a nomeação de 223 concursados aprovados no cadastro de reserva do concurso público 001/2012, promovido pela antiga CTBEL.
Além do afastamento dos terceirizados, a promotora adverte para que não sejam contratados nenhum outro servidor para atuar no cargo de Agente de Trânsito que não tenha sido aprovado em concurso público.
O não cumprimento da recomendação acarretará uma nova ação civil pública por improbidade administrativa.

Aprovado em cadastro de reserva tem direito a nomeação, quando houver vaga ou terceirizado

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que existe direito público subjetivo de o concorrente aprovado em cadastro de reserva ser nomeado para cargo público quando, ocorrido o surgimento posterior de vagas, a administração pública deixar de convocá-lo ou realizar contratação temporária de terceiros.
No caso julgado, o impetrante foi aprovado em terceiro lugar em concurso público do Ministério da Defesa que destinou uma vaga para o cargo de técnico em tecnologia militar (topografia). Segundo o candidato, além de parar de preencher as vagas referentes ao concurso público, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão autorizou a contratação temporária de terceiros para o exercício de funções de topógrafo, violando o direito líquido e certo à nomeação do candidato.
A relatora do recurso, ministra Eliana Calmon (já aposentada), rejeitou o pedido ao entendimento de que o STJ deveria se adequar à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que não reconheceu o direito à nomeação de candidato quando aprovado em cadastro de reserva.
Em voto-vista, o ministro Mauro Campbell Marques discordou da relatora e abriu a divergência, que acabou vitoriosa depois de outros três pedidos de vista formulados pelos ministros Arnaldo Esteves Lima (já aposentado), Herman Benjamin e Sérgio Kukina, que acompanhou a relatora.

Preterição
Mauro Campbell Marques constatou que o STF analisou apenas a existência do direito à nomeação por candidato aprovado dentro do número de vagas ofertado em edital. Em seu voto, o ministro frisa que em momento algum o STF debateu o direito a vagas surgidas no prazo de validade do concurso ou se esse direito se estenderia àqueles que, aprovados em cadastro de reserva, verificassem a existência de preterição ou da vacância de cargos públicos.
“É absolutamente imprudente afirmar categoricamente que o Supremo Tribunal Federal chancelou uma ou outra posição sobre essas especificidades”, advertiu o ministro, ressaltando que “aqueles que, apesar da clareza do aresto, incursionam em verificar no julgamento entendimentos outros, fazem-no, com a devida vênia, mediante leitura menos acurada do que a da inteireza do acórdão”.

Vinculação ao edital
Para o ministro Campbell, o edital de concurso vinculou tanto a administração quanto o candidato ao cargo público ofertado em edital, fazendo jus o aprovado a ser nomeado dentro do limite de vagas previsto e, durante o prazo de validade do certame, nas vagas que eventualmente surgirem para os incluídos em cadastro de reserva.
“Foi a própria Administração Pública quem optou por vincular-se nesses termos, do que não pode se afastar justamente em razão dos aludidos princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da proteção à confiança”, constatou Campbell.
Ele salientou que, no caso concreto, o candidato comprovou o surgimento das vagas necessárias para alcançar sua classificação no concurso. Isso reforça a constatação de que a necessidade de pessoal no referido órgão público vem sendo suprida mediante a contratação temporária de servidores, “o que tem o condão de configurar a preterição do direito do candidato aprovado em concurso”.

Cadastro de reserva
Mauro Campbell reiterou que a razão jurídica do direito à nomeação daqueles aprovados dentro do limite de vagas previsto em edital é a mesma daqueles que são exitosos em concurso para a formação de cadastro de reserva.
“Não é possível, com todas as vênias, admitir outra finalidade e outra razão de ser para a formação de cadastro de reserva se não for para que, uma hora ou outra durante o prazo de validade do certame, os candidatos deixem de ser reservas e passem a ser titulares de cargos públicos assim que surgirem as vagas”.
O ministro concluiu seu voto alegando que a não nomeação pela administração pública exige a configuração de motivação em que se demonstre situação excepcional superveniente, imprevisível, grave e necessária, hipóteses que não foram comprovadas nos autos.
Assim, por maioria, a Primeira Seção concedeu a segurança para que o impetrante seja nomeado para o cargo público postulado. O julgamento foi encerrado em 24 de junho. O acórdão ainda não foi publicado.
Fonte: STJ

Funbosque: concursados levam novamente denúncia ao MP

Aprovados no Concurso Público 001/2012, promovido pela Fundação Escola Bosque, estiveram, na manhã desta quarta-feira (22), no Ministério Público do Estado, protocolando nova denúncia contra a Prefeitura de Belém, de contratações de temporários para vagas destinadas aos concursados.
O concursados entregaram a promotora Maria de Penha de Matos, um robusto dossiê contendo inclusive nomes das pessoas que de forma irregular estão trabalhando naquele órgão.
Na reunião, a promotora garantiu ao concursados que encaminhará a denúncia ao Núcleo de Improbidade Administrativa, para as devidas providências.
O documento foi também entregue ao procurador geral do MP, Marco Antonio das Neves.

sábado, 27 de junho de 2015

Como poderosos barram Lei de Acesso para manter a roubalheira

Blog do Claudio Tognolli

Pai do conceito de transparência no Brasil, o matemático e jornalista Cláudio Weber Abramo vai ser homenageado: no próximo dia 2 de julho, no décimo congresso internacional de jornalismo da Abraji, a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (www.abraji.org.br).

Às vésperas de completar seus 70 anos, Cláudio Weber Abramo sabe como ninguém porque o Brasil não funciona. Afinal ele mesmo foi um dos avôs espirituais da Lei de Acesso, sancionada por Dilma Rousseff – e que, como se esperava, não funciona porque muita gente lá em cima não deixa funcionar. Simples assim.

Cláudio Weber Abramo recebeu este blog para relatar tudo o que você queria ouvir: porque o Brasil continua um antro de corrupção, seja a dos tucanóides Alstom, seja o dos petistas Petroleiros. Enfim: quem são as pessoas que emperram o país e obstam a cidadania fabulando situações caleidoscópicas, helicoidais, para que jornalistas, sobretudo, sejam toureados.

Confira Abramo ensinando como e porque é driblada a Lei de Acesso. E para você, fã de promotores e procuradores, Abramo alerta: “Não há no país instituição mais opaca do que o MP. Praticamente nada se conhece sobre ele”.

Em 1913 o da Suprema Corte dos EUA, Louis Brandeis, escreveu que a luz do sol é o melhor detergente. Mesmo com as sunshine laws lá, desde 1968, tivemos o caso Snowden. Tais leis funcionam ou são cosméticas?

Funcionam, sim. O que esse tipo de lei estabelece é que o poder público precisa prestar informações a respeito do que faz. No Brasil, isso está garantido na Constituição, no Artigo 37, que estabelece o dever de publicidade do Estado (que, por aqui, é frequentemente confundido com a direito de o governante contratar uma agência de publicidade…).

Coisa um pouco diferente é o direito de qualquer pessoa pedir informações ao poder público. Nos EUA, por exemplo, esse direito não está na Constituição, tendo sido incluído no Freedom of Information Act (FOIA), de 1966. No Brasil, a Constituição também garante esse direito (no Inciso 33 do Artigo 5º), mas o texto desse artigo diz que a prestação da informação se dará “no prazo da lei”.

Como não havia lei, os agentes públicos de modo geral interpretavam o “prazo da lei” como sendo infinito, e simplesmente se negavam a cumprir a obrigação. Quem quisesse que fosse ao STF – como alguns jornais fizeram, e venceram.

No entanto, ir ao STF custa bastante dinheiro, de forma que não era viável esperar que todo mundo que perguntasse alguma coisa a uma repartição qualquer e recebesse de volta o silêncio ou uma negativa malcriada pagasse uma fortuna para entrar com uma ação no STF. Isso, bem como outras peculiaridades, justificou a necessidade da lei de acesso a informação brasileira.

Pois bem, para finalmente responder à pergunta: a lei estabelece: 1) algumas informações que obrigatoriamente precisam ser publicadas, independentemente da solicitação de alguém – principalmente referentes ao gasto de dinheiro. 2) as condições sob as quais pedidos de informação devem ser tratados: prazos, mecanismos de recurso quando há negativa e outras.

Em outras palavras, a lei regulamenta a oferta de informação – mas isso não garante demanda. A demanda depende da existência de gente que solicite informação. E isso falta muitíssimo no Brasil. Os principais demandantes de informação em lugares menos incivilizados são o setor privado, a imprensa, ONGs e a academia.

No Brasil, a única que busca informações sistematicamente é a imprensa. Algumas ONGs começam a fazer isso, mas são incipientes. De forma que para desinfetar o Estado com a luz do sol, como afirmou Brandeis, não basta o sol existir. É preciso haver quem queira tomar banho de sol, por assim dizer.

Quais as lacunas na Lei de Acesso de Dilma, da qual você foi um dos inspiradores ?

A lei de acesso da presidente Dilma, mas foi lentamente trabalhada ao longo do segundo governo Lula. Duas entidades trabalharam muito para isso: a Abraji, especialmente sob a liderança do jornalista Fernando Rodrigues, e a Transparência Brasil. Há na lei de acesso brasileira um dispositivo que permite a qualquer chefe de poder em qualquer esfera definir arbitrariamente o que são informações sigilosas, secretas etc. Isso não existia antes da lei e corresponde a um defeito inevitável a partir do momento em que a coisa toda é regulamentada.

Explico: antes da lei, o presidente do Tribunal de Justiça não podia meramente declarar “os gastos dos gabinetes dos desembargadores são secretos”. Hoje pode, porque a lei precisava regulamentar essa questão devido à real existência de segredos de Estado (alguns tratados internacionais, por exemplo).

De modo que o sujeito que é chefe de um poder define o que é secreto e o que não é à vontade. Estão fazendo isso pelo país inteiro. É natural perguntar: mas esse tipo de atitude é patentemente descabida e dever haver alguém a quem recorrer. O problema é que não há, em condições normais. A máxima autoridade de uma circunscrição administrativa (como um tribunal, uma câmara de vereadores, um tribunal superior) é quem decide os recursos de interessados aos quais tenha sido afirmado que tal ou qual informação é sigilosa e por isso não pode ser prestada.

Ou seja, não é que a raposa entrou no galinheiro – nem sequer há galinheiro, mas um raposeiro. Ainda pior é o que estará acontecendo na maior parte do país com a aplicação da lei: não está sendo aplicada, principalmente por falta de demanda. Mesmo quando há demanda, há lugares em que os governantes agem com a maior desfaçatez.

O estado do Rio de Janeiro é um exemplo. Promulgou-se por lá uma regulamentação do acesso à informação que não só entra em choque com a lei federal como vai além, sendo patentemente inconstitucional. 

O que faz o Ministério Público, cujo dever é garantir o cumprimento da lei?

Ora, o Ministério Público. Começa pela circunstância de que não há no país instituição mais opaca do que o MP. Praticamente nada se conhece sobre ele. Além disso, apesar de toda a conversa de que o MP é independente politicamente e tal e coisa, na prática a vasta maioria dos MPs estaduais é muito comprometida. E meramente não fazem a lei ser cumprida.

Como a lei de acesso teria evitado coisas como caso do escândalo metroviário em São Paulo e do Petrolão?

Esses casos, como outros, não têm relação alguma com acesso a informação. Têm a ver com a inépcia administrativa de quem manda nessas empresas. Chega a ser inacreditável a incompetência da gestão das empresas do setor metro-ferroviário paulista, que levou a altíssimos desperdícios. A documentação correspondente não permite outra conclusão: os caras perguntavam quanto as empresas do cartel estavam dispostas a receber para executar os serviços e, na sequência, diziam que o preço seria aquele. É como entrar no botequim, perguntar o preço de um sanduíche de queijo, receber como resposta que o preço são R$ 4,5 mil e dizer “ manda lá o sanduíche”.

Era literalmente assim que o Metrô e a CPTM agiam. O pior é que, por tudo o que se sabe (ou não se sabe), devem estar fazendo mesma coisa hoje. No caso da Petrobras, a inépcia administrativa se manifestava na inexistência de mecanismos de controle sobre processos de contratação realizados sob uma regulamentação (promulgada ainda no governo FHC) notoriamente vulnerável à corrupção.

A saber, o Conselho de Administração e a Diretoria da Petrobras sabiam perfeitamente bem que as regras de licitação da Petrobras são um convite à “propinagem” e, em vez de apertar os controles, fingiram que o assunto não era com eles. Não podia dar certo, em particular quando a empresa era governada por figuras colocadas nos postos de comando por interesses partidários. O espantoso seria que algo funcionasse por lá.

quarta-feira, 24 de junho de 2015

Não perca o seu direito

O Supremo Tribunal Federal (STF) entende pela obrigatoriedade da administração pública em nomear candidatos aprovados dentro no número de vagas oferecidas no edital do concurso público.
O ministro Gilmar Mendes considerou que a administração pública está vinculada ao número de vagas previstas no edital. “Entendo que o dever de boa-fé da administração pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas no concurso público”, disse o ministro, ao ressaltar que tal fato decorre do “necessário e incondicional respeito à segurança jurídica”.
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Diretora de escola da Seduc tem carga horária de 320 horas e ocupa vaga de professor efetivo.

A portaria de lotação de 2015, assinada pelo Secretário de Educação, Helenilson Pontes, após a última greve da categoria, estabelece o limite máximo de carga horária aos professores da rede estadual de ensino.
A limitação de carga horária teve como base o artigo 7º da lei estadual 8.030/14, sancionada pelo governador Simão Jatene, que determina carga horária máxima de 220 horas aos professores da rede estadual de ensino em regência de classe, incluindo as aulas suplementares. Porém, na última rodada de negociação da greve, ficou acordado, entre SINTEPP e SEDUC, que nenhum diretor de escola poderia exercer atividade laboral em sala de aula, uma vez que a dedicação dos gestores escolares é exclusiva, na administração de suas escolas, com as 220 horas de trabalho.
No entanto, a regra, ao que parece, não vale para todos. Pelo menos, não para a atual diretora da Escola Estadual Zacarias de Assunção, em Belém, que tem lotação privilegiada com 320 horas, sendo 220 horas no cargo de Direção e 100 horas de Regência de Classe como Professora colaboradora, contratada, na disciplina Filosofia, com lotação na Escola Presidente Costa e Silva.
Fiel ao governo Jatene, não é à toa que a aforada diretora, cujo nome ainda não vamos divulgar, goze desse privilégio, pois sempre foi ferrenha opositora às greves travadas pela categoria.
Quando era diretora da Escola Cordeiro de Farias, um movimento de professores, contrários a sua forma autoritária, arbitrária e intransigente de administrar a escola, pediu o seu afastamento do cargo. Motivo pelo qual a execrada diretora foi transferida para a Escola Presidente Costa e Silva, onde assumiu o cargo de Vice-direção. Mas, passando logo em seguida, para a Direção, referendada pelo Conselho Escolar.
Com a abertura do processo para eleição direta naquela escola, sabendo que não seria eleita, uma vez que a sua rejeição pela comunidade escolar era altíssima, a indesejada servidora foi transferida, a pedido, para a Escola Zacarias de Assunção, no bairro do Guamá, assumindo imediatamente a Direção, com 220 horas, que somadas às 100 horas, como professora colaboradora da disciplina Filosofia, na Escola Presidente Costa e Silva, totalizam 320 horas.
De posse das 320 horas na lotação de 2015, a diretora apadrinhada exerce de forma incompatível as atividades de Magistério e Direção, já que atua como professora de Filosofia nos turnos da tarde e noite, na escola Presidente Costa e Silva, quando deveria atuar somente na Direção da Escola Zacarias de Assunção, uma vez que diretor de escola com 220 horas no cargo de Direção escolar, deve trabalhar de segunda a sexta-feira ininterruptas, oito horas por dia.
Como dissemos, ao que parece, a extrapolação de carga horária, no limite de até 280 horas em Regência de Classe, só foi proibida para os professores e para aqueles que não compactuam com os desmandos do governador Simão Jatene. Para estes a Lei tem efeito.
Por isso, na próxima segunda-feira, dia 29 de junho, a Asconpa protocolará a denúncia junto ao Ministério Púbico do Estadual, para que o mesmo se manifeste e aja contra mais essa irregularidade praticada pela administração pública estadual.