O juiz Manuel Carlos de Jesus Maria, da comarca de Parauapebas, determinou, no último dia 2 de abril, que o SAAEP, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto do município realize, em um prazo de 60 dias, um novo concurso público para os cargos de Agente de Saneamento, Desenhista, Educador Ambiental, Fiscal Leiturista, Mestre de Obras, Operador de Bombas, Operador de ETA, Operador de ETE, Pedreiro, Químico, Técnico Administrativo e Supervisor de Campo.
No entanto, apesar da determinação, a autarquia, responsável pelo abastecimento de água de Parauapebas, publicou projeto de Lei de Reforma Administrativa revogando a Lei 4.400/10, que versa sobre a estrutura administrativa do SAAEP.
Com isso, fica eliminada qualquer possibilidade de concurso, uma vez que extingue os atuais cargos existentes no SAAEP, hoje ocupados por pessoas contratadas sem concurso público, (Fiscal Leiturista, Operador de Bombas, Operador de ETA, Operador de ETE). Na lei aprovada, os cargos passam a ser ocupados por servidores terceirizados.
Na última sexta-feira (13), os servidores concursados do SAAEP, aprovados em 2016, no único concurso público promovido pela autarquia, fizeram uma manifestação em frente ao órgão, seguindo em caminhada até a Câmara de Vereadores, para protestar contra a aprovação do projeto, elaborado sem nenhum debate com os servidores.
No projeto encaminhado à Casa, pelo prefeito, consta a extinção dos cargos efetivos de Mestre de Obras, Fiscal Leiturista, Operador de Bombas, Operador de ETA, Operador de ETE, Pedreiro, Técnico Administrativo e Supervisor de Campo; e também cargos para os quais já foi realizado o concurso: Motorista, Vigia, Auxiliar de Serviços Gerais.
A sessão de votação do Projeto de Lei 4.400, está marcada para esta terça-feira, dia 24 de abril, na Câmara de Vereadores do município, sob forte pressão dos servidores concursados do órgão, que tentarão impedir a sua aprovação.
Para o presidente da Associação dos Concursados do Pará, José Emílio Almeida, está evidente a intenção do prefeito em acabar com o quadro de servidores concursados no SAAEP, “a intenção é retirar de cena os trabalhadores que têm estabilidade para transformar o órgão num mero cabide de emprego de políticos”.
Ainda para Emílio, com a aprovação do projeto de lei do prefeito, a admissão no SAAEP passa a ser feita exclusivamente através da terceirização, aumentando a exploração da mão de obra com baixa remuneração para o trabalhador. “Essa privatização é criminosa. É preciso que este projeto seja rechaçado por toda a população, que a Prefeitura de Parauapebas dê continuidade à nomeação dos aprovados no último concurso público e que um novo certame seja imediatamente aberto”.
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