Ministérios Públicos do Trabalho e do Estado vão investigar Assessorias Especiais

Do Blog A Perereca da Vizinha

A Promotoria dos Direitos Constitucionais e Patrimônio Público do Ministério Público Estadual já decidiu: vai abrir Procedimento Administrativo para investigar a contratação de assessores especiais pelo Governo do Estado. E também tentará conseguir a limitação do número de nomeações, nem que para isso tenha de recorrer a uma Ação Civil Pública.

Segundo o promotor de Justiça Nelson Medrado, da 3 Promotoria, o MPE atuará em conjunto com o Ministério Público do Trabalho. A decisão foi tomada após reunião, hoje, do MP do Trabalho com as Promotorias de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público, que são coordenadas por Medrado. E, também, após a extinção da Ação Civil Pública ajuizada pela Seccional paraense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) - leia postagens anteriores.

“O que nos chamou a atenção é que dizem que o Governo do Estado, na gestão anterior, contratou 1.500 assessores especiais, e a gestão atual já tem cerca de 500. Além do mais, essas contratações seriam uma prática comum dos governos. Então, qual o limite para essas nomeações?”, indaga.

E observa: “Diferentemente do particular, que pode fazer o que a Lei não proíbe, a administração pública só pode fazer o que é permitido em Lei. Ou seja, não pode sair contratando todo mundo”.

Medrado diz que já na semana que vem começará a reunir documentos sobre o problema, com um levantamento acerca das leis estaduais que regulariam a matéria e, também, das nomeações de assessores especiais, publicadas no Diário Oficial do Estado desde primeiro de janeiro deste ano. O Procedimento Administrativo será aberto, possivelmente, amanhã.

“Vamos ver se há limitação para essas contratações nas leis estaduais e quantos cargos existem na estrutura da Casa Civil e da Governadoria”, informou.

Outra ilegalidade detectada pelo MPE, segundo ele, é o remanejamento, para várias secretarias estaduais, de assessores especiais contratados pela Governadoria.

“Cada secretaria dispõe de um quadro de servidores comissionados. E quando o governo contrata um assessor especial e coloca à disposição de uma secretaria está burlando a Lei, já que o órgão acaba tendo mais assessores que o permitido”, observa.

Medrado diz que o procedimento do MPE não irá questionar as denúncias de nepotismo entre o Executivo e o Judiciário, nas nomeações para alguns desses cargos, uma vez que o caso já está sob investigação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o órgão de controle da Magistratura brasileira.

“O que vamos fazer, num primeiro momento, é investigar a legalidade dessas nomeações”, disse ele, “E não vamos entrar já com uma Ação Civil Pública: primeiro, vamos entrar em contato com o governador, para que ele explique essas nomeações e a base legal delas. Se ele não explicar, aí sim, entraremos com a ACP, para que elas sejam limitadas ao previsto em Lei”.

Medrado acredita que em 15 dias, no máximo, estará encaminhando um pedido de informações ao governador, através do Procurador Geral de Justiça, Antonio Bartela. 

Mas não quis adiantar qual o prazo que poderá ser fixado para a resposta do governador, nem o que poderá ser feito caso se constate, como afirmam alguns, que as assessorias especiais são cargos que nem sequer existem na estrutura da Governadoria.

“Se for preciso, vamos recorrer ao Judiciário para que seja  estabelecido um limite de nomeações pelo governador. A própria Constituição do Estado, no artigo 35, diz que tem de haver uma Lei prevendo os cargos comissionados. E o que temos hoje é um descontrole, que não pode haver, e isso porque não está sendo cumprida a Lei. Tem de haver limites. E não pode haver nomeações para outros órgãos, através da Governadoria”, resumiu.