Justiça ordena nomeação de concursado da Seduc

A 4ª Vara Cível de Altamira, ordenou a nomeação do concursado Roberto Ferreira de Lima, aprovado no cargo de Motorista do concurso público C-130 da Seduc.

O concursado havia entrado na Justiça com uma Ação Ordinária exigindo a sua nomeação.

A nomeação do concursado está registrada na edição do dia 1º de julho do Diário Oficial do Estado, através de decreto do governador Simão Jatene. Vejam abaixo:

DECRETO DE 1º DE JULHO DE 2011

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art.135, incisos III e XX, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de cumprimento da decisão judicial, que deferiu a tutela antecipada, proferida nos autos da Ação Ordinária, Processo nº. 0000889-74.2010.814.0005, que tramita na 4ª Vara Cível de Altamira, tendo como Autor ROBERTO FERREIRA DE LIMA e Réu o Estado do Pará, para que seja nomeado no cargo de Motorista CNH B, Categoria B, 10ª URE de Altamira;

Considerando que tal ato é passível de revisão em caso de reforma da decisão judicial;

Considerando o teor do Ofício nº. 2769-PGE/GAB, datado de 19 de maio de 2011, da Procuradoria Geral do Estado, no sentido de que seja cumprida a decisão acima mencionada;

Considerando o Parecer nº. 655/2011 da Consultoria Geral do Estado,

R E S O L V E:

Art.1º Nomear, de acordo com o art. 34, § 1º, da Constituição Estadual, combinado com o art. 6º, inciso I, da Lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994, o candidato relacionado neste Decreto para exercer, em virtude de aprovação em concurso público, o cargo abaixo nominado, com lotação na Secretaria de Estado de Educação - SEDUC.

10ª URE - ALTAMIRA

CARGO: MOTORISTA CNH CATEGORIA B

ROBERTO FERREIRA DE LIMA – sub judice

Art.2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 PALÁCIO DO GOVERNO, 1° DE JULHO DE 2011.

 SIMÃO JATENE

Governador do Estado