Deputado Edmilson Rodrigues apresenta moção de apoio a Asconpa

O deputado estadual Edmilson Rodrigues (PSOL), apresentou nesta quarta-feira, 28 de setembro, na Assembleia Legilsativa do Estado, moção de apoio a Associação dos Concursados do Pará pela rejeição ao Projeto de Lei Complementar 002/2011, em que o governador Simão Jatene pede autorização para aumentar o prazo de duração dos contratos de servidores temporários.

Veja abaixo o texto integral:

"O governador do Pará, Simão Jatene, protocolou, no último dia 12 de setembro, nesta Casa, o Projeto de Lei Complementar nº 02/2011, que altera o caput do Artigo 1º, o Artigo 2º e o parágrafo único do Artigo 4º, da Lei Complementar nº 07, de 25 de setembro de 1991, que tem a finalidade de ampliar o prazo dos contratos temporários em todos os órgãos da administração pública estadual, tanto na Direta, quanto nas autarquias e nas fundações.

Como se sabe, a Lei Complementar nº 07, de 25 de setembro de 1991, regula o art. 36 da Constituição do Estado do Pará, dispondo sobre contratação de servidores temporários pelo tempo determinado de seis meses, podendo ser prorrogado por igual período.

Para a Associação dos Concursados do Pará, este projeto de é moralmente condenável e revela o quanto o governo do Pará despreza, não apenas os servidores efetivos, a quem trata com baixos salários e más condições de trabalho, mas a própria Constituição Federal, que determina o ingresso de servidores na administração pública, através de concurso.

Se de fato quisesse suprir a administração pública estadual de servidores, a administração Simão Jatene, que tem à mão cerca de 4.500 pessoas aprovadas em concursos públicos realizados entre 2008 e 2010, aguardando convocação, assinaria de uma vez por todas um decreto chamando todos esses concursados.

Além, claro, de ofertar mais vagas em concursos públicos, como manda a Constituição.

Trata-se de milhares de pessoas que, como muito sacrifício, pagaram taxas de inscrição e mensalidades em cursos preparatórios, acreditando que, sendo aprovadas, seriam convocadas para trabalhar no serviço público.

Com esse projeto de lei, o governo estadual pretende, como fez durante o seu último mandato de governador, entre 2002-2006, inchar ainda mais os órgãos do governo com servidores temporários, para nas próximas eleições tê-los como cabos eleitorais bancados com dinheiro público. 

É o caso, por exemplo, da recente contratação de temporários pela Secretaria de Estado de Saúde (Sespa), em aberto e flagrante desrespeito ao direito líquido e certo de dezenas de aprovados nos concursos C-153 e C-131. Um verdadeiro absurdo que não pode se perpetuar.

Neste sentido, nos termos regimentais, apresento Moção de irrestrito apoio à demanda da Associação dos Concursados do Pará (Asconpa) que se insurge contra a aprovação do Projeto de Lei Complementar Nº 02/2011, que altera o caput do Artigo 1º, o Artigo 2º e o parágrafo único do Artigo 4º, da Lei Complementar nº 07, de 25 de setembro de 1991, que tem a finalidade de ampliar o prazo dos contratos temporários em todos os órgãos da administração pública estadual, tanto na Direta, quanto nas autarquias e nas fundações.

Que o inteiro teor desta Moção seja comunicado ao presidente da Associação dos Concursados do Pará, José Emílio Almeida, ao Procurador Geral de Justiça do Ministério Público do Estado, Eduardo Barletta e ao presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Seccional Pará, Jarbas Vasconcelos.

Palácio Cabanagem, 28 de setembro de 2011.

Edmilson Rodrigues

Deputado Estadual"