A Associação dos Concursados do Pará realiza, nesta terça-feira, dia 22 de novembro, às 9 horas da manhã, em frente à Alepa, a Assembleia Legislativa do Estado, um ato de protesto contra a aprovação da Lei Complementar 02/2011, de autoria do governador do Estado, Simão Jatene, que pretende estender para até dois anos, o tempo de permanência de servidores temporários contratados pelo Executivo, além de diminuir para seis meses o período de espera para que o mesmo temporário seja novamente contratado. Se aprovado pelos deputados, a LC 02/2011 substituirá a Lei Complementar nº 7/91, que estabelece, em seu artigo 2º, o prazo máximo da contratação de temporários de seis meses, prorrogável no máximo, por um ano.
Durante o protesto, a Asconpa apresentará uma extensa lista de contratações de temporários, realizada pelo governador Simão Jatene, que desde que assumiu o mandato em janeiro de ano, já contratou cerca 9 mil pessoas, para cargos temporários e comissionados. A lista da Asconpa, extraída do Diário Oficial do Estado, não inclui contratações de terceirizados.
A manifestação de protesto da Associação dos Concursados se deve ao fato de existirem atualmente, aproximadamente 3.700 concursados aguardando chamada para trabalhar, após aprovação em concursos públicos promovidos pelo governo do Estado. E a maioria destes certames foram realizados em 2008.
No dia 29 de setembro deste ano, o presidente da Asconpa, José Emilio Almeida, protocolou nos gabinetes dos deputados estaduais uma carta, em que pedia para que os deputados não aprovassem o projeto de lei de Jatene, em vista da existência de milhares de aprovados em concursos ainda sem nomeação. Segundo Emilio, "É preciso acabar com a tradição criada e mantida pelos governadores paraenses, que durante os seus mandatos sempre procuram burlar a Constituição Federal, contratando servidores temporários e só realizando concursos públicos graças à intervenção dos ministérios públicos do Trabalho e Estadual".
Veja a seguir o histórico deste absurdo:
1993 - Lei Complementar nº 11/93, autorizou a prorrogação dos contratos temporários até 31/12/93, acrescentando que deveria "o Estado promover concurso público para provimento das funções, na medida da necessidade".
1991 - Lei Complementar nº 07/91, o seu artigo 2º estabelecia prazo máximo da contratação de seis meses, prorrogável no máximo, por igual período, uma única vez.
1994 - Lei Complementar nº 19/94, permitiu a prorrogação dos contratos temporários até 31/12/95, "em função da insuficiência de pessoal para a execução dos serviços e do desempenho anterior do servidor",
1995 - A Lei Complementar nº 30/95, autorizou a prorrogação dos contratos dos servidores temporários até 31/12/98. Recomendou, porém, que "devem as autoridades responsáveis tomar as providências para a realização de concurso público, para admissão de pessoal, em caráter permanente, nos setores em que houver vagas e necessidade de serviço".
1998 - Lei Complementar nº 36/98, autorizou a prorrogação dos contratos existentes até 31/12/2002, sempre repetindo a recomendação de realizar concursos públicos. Nesse caso, em dezembro daquele ano.
Como consequencia, em 2002, o Estado já tinha servidores temporários com mais de onze anos no Estado.
De 2005 a 2010, um total de seis termos de Ajustamento de Conduta (TAC), foram assinados entre o Ministério Público do Trabalho e os então governadores Simão Jatene e Ana Júlia Carepa, tentando por um fim nesta burla ao inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, que permite excepcionalmente, a contratação por tempo determinado, "para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público".
Infelizmente, apesar de já terem passados seis anos da primeira assinatura, estes acordos ainda não foram cumpridos em sua totalidade.
A Associação dos Concursados convida toda a sociedade para o ato de protesto, que começará às 9 horas da manhã, desta terça-feira e será realizado em frente ao Palácio da Cabanagem, sede do Poder Legislativo paraense.
