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Feliz Natal

Asconpa pedirá anulação do Concurso Público C-149

Tão logo o Judicário estadual retorne do recesso de fim de ano, o que ocorrerá no próximo dia 9 de janeiro, a Associação dos Concursados do Pará dará entrada em Ação Civil Pública com o fim de anular o Concurso Público C-149, realizado em agosto de 2009 pelo governo do Estado para provimento de vagas para Delegado, Escrivão e Investigador da Polícia Civil do Pará.

A ação judicial será fundamentada em comprovadas irregularidades nas nomeações de candidatos para o cargo de Delegado, ferindo os princípios da moralidade e da impessoalidade, conforme previsto na Constituição Federal, comprometendo assim a legalidade e a necessária lisura do certame. Várias autoridades do Estado, do Executivo ao Judiciário, serão réus na ACP, a exemplo da secretária de Administração, Alice Viana Monteiro, o procurador Geral do Estado, Caio Trindade e o atual secretário de Segurança Pública do Pará, Luiz Fernandes Rocha, bem como seu filho Fernando de Souza Rocha.

Conforme estabelecido no Edital nº 01/2009-SEAD/PCDA, o número de vagas para o cargo de Delegado era de apenas 50 vagas, sem cadastro de reserva (CR). No entanto, em outubro do ano passado, o governo homologou o concurso empossando 58 delegados. Ou seja, oito candidatos a mais do que estava determinado no edital. Entre eles, consta Fernando de Souza Rocha, contra quem pesa também o fato de ter sido, poucos meses depois, nomeado para cargo de Diretoria de Assessoramento Superior - DAS, em menos de um ano no cargo de delegado.

Segundo nota assinada no dia 20/06/2011, pela Secretaria de Segurança Pública e enviada para a imprensa, Rocha foi eliminado do concurso por estar doente e não ter participado da prova física, sendo beneficiado por uma decisão judicial, que lhe garantiu realizar a prova em outra data. Sua nomeação foi efetivada no dia 15 de outubro de 2010.

Mas a nota oficial nada diz a respeito de, apesar do pouco tempo de atuação, Rocha ter sido nomeado para o cargo comissionado de titular de Delegacia, conforme Portaria 3.217/2011, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), de 25/04/2011, contrariando a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata do tema do nepotismo no serviço público: "A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta, em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal".

Dezenas de candidatos que já possuíam decisões judiciais para continuar no certame e cursar a Academia de Polícia (Acadepol) foram alijados, e apenas um grupo de 22 pessoas foram convocadas para fazer o Curso Técnico de Formação, entre esses candidatos existem vários parentes de desembargadores, juízes e outras autoridades do Estado, entre os quais existem candidatos que obtiveram notas inferiores às exigidas no edital, como o próprio Estado admite em Nota Técnica emitida pelo Procurador Geral do Estado Caio Trindade.

Segundo o presidente da Asconpa, José Emilio Almeida, “as irregularidade nas admissões dos 30 candidatos - ainda que tenham sido convocados em obediência às liminares, como alega o governo - ocorrem principalmente pelo fato de o Estado não ter observado a ordem de pontuação e classificação daqueles candidatos que possuem liminar, conforme prevê o Edital do concurso”.

Ainda segundo Almeida, “A gravidade está também no fato de o governo ter ignorado todos os outros candidatos subjúdices, selecionando apenas um grupo, onde existem alguns parentes de autoridades do Judiciário paraense”.

Recentemente, o próprio procurador Geral do Estado, Caio Trindade, reconheceu, em Nota Técnica enviada a Assembleia Legislativa, que nada poderia fazer em relação às irregularidades, pois deveria apenas cumprir as ordens judiciais e uma Recomendação emitida pelo Ministério Público do Estado.

Mas, para o presidente da Asconpa, “a recomendação do Ministério Público se deu no sentido de aproveitar os candidatos que possuíam liminares, mas, o Estado foi quem escolheu quem deveria ser "aproveitado", ou seja, de inúmeros candidatos que possuíam liminares à epoca da recomendação, o Estado apontou apenas 22, o que já revela uma irregularidade que deve ser apurada."

Outra questão importante que deverá ser objeto da ACP é o fato de a Procuradoria Geral do Estado adotar "opções processuais" diferentes para a mesma situação, ou seja, nos processos de alguns candidatos a PGE "prefere" deixar parado, inclusive não apresentando manifestação no prazo legal, a exemplo do processo do candidato Fernando Rocha, enquanto que em outros processos, ela atua com rigor para que o candidato seja retirado do concurso.

Para Emílio, "o Estado está conivente com as irregularidades. E atua como se houvesse um acordo de cavalheiros, envolvendo várias autoridades para beneficiar parentes de forma cruzada e burlar o Lei do Nepotismo através do Concurso Público, cabendo à PGE a responsabilidade de defender o Estado diante dessas ilegalidades e imoralidades, o que não está sendo feito. Por isso a Asconpa intentará a competente ACP, bem como todas as ações que se fizerem necessárias, no sentido de anular o concurso C-149. Iremos à Brasília, ao STJ, ao STF se preciso for, mas traremos a legalidade de volta ao nosso Estado!"

 

Os candidatos ao cargo de Delegado interessados em mais informações a respeito desta ação devem enviar e-mail para asconpa@yahoo.com.br.

É lei: temporários do TJE serão demitidos

Cerca de 250 temporários do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJ-PA), alguns em atuação desde a década de 80, foram notificados formalmente por oficial de Justiça ontem (21), para que apresentem defesa por escrito em até 15 dias ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O procedimento respeita imposição do Supremo Tribunal Federal (STF), que exige notificação antes de demissão e, consequentemente, ampla possibilidade de defesa dos funcionários não efetivos.

O TJ-PA está em recesso de fim de ano desde o início da semana, mas a assessoria de imprensa do órgão, por telefone, confirmou as notificações. Segundo o presidente da Associação dos Concursados do Estado do Pará, José Emílio Almeida, o CNJ proibiu o Tribunal de fazer novas contratações até que todos os concursados fossem convocados, e houve uma tentativa, por parte do TJ, de recorrer dessa decisão, e o parecer sobre isso ainda não teria sido divulgado pelo Conselho.

De acordo com o presidente da Associação dos Magistrados do Estado do Pará (Amepa), juiz Heyder Ferreira, o Tribunal está agindo de acordo com a imposição do STF e dando oportunidade para que os funcionários temporários se defendam. "Há algum tempo, o CNJ determinou a demissão de temporários nos TJs, e então o ministro Cezar Peluso impôs a obrigatoriedade da notificação seguida de defesa do trabalhador, que pode, por exemplo, alegar e demonstrar não ser um empecilho, dentro do organograma, para a contratação dos concursados", detalha.
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Recebidas todas as defesas, a documentação é analisada por uma comissão de juízes e ainda pelo ex-presidente do TJ-PA, desembargador Rômulo Nunes. Cada caso é analisado individualmente e os pareceres não são deliberativos, ou seja, a presidência do órgão não tem a obrigação de acatá-los. "Pelo que temos acompanhado, o Tribunal chamou todos os seus concursados e já está ocupando os cargos de cadastros de reserva. Antes de exonerar temporários, o TJ cumpre a determinação judicial e mostra disposição em atender o imposto pelo CNJ, mas não sem tirar a oportunidade do servidor de se pronunciar em defesa", reforça Heyder.

O Liberal - Caderno Poder - Edição 22/12/11, página 7

Indignação: aprovados em concursos do Estado entram mais um ano sem nomeação

É de indignar. Estamos no final de 2011 e cerca de 3.400 concursados, aprovadas em certames promovidos pela administração estadual nos últimos três anos, entre ele professores, pedagogos, enfermeiros, técnicos em enfermagem, psicólogos, assistentes sociais e assistentes administrativos, passarão mais um Natal e entrarão em mais um novo ano, sem a tão esperada convocação para trabalhar como servidor efetivo do Estado. Enquanto isso, apesar deste enorme contingente de concursados, o Estado já contratou nos últimos 12 meses, mais de 9 mil servidores temporários e comissionados.

Sespa e Seduc detém o ranking das contratações de temporários em oposição aos 2.600 concursados na fila de espera. Os outros órgãos são Sepaq, Secti (antiga Sedect), Seas (antes chamada Sedes), Defensoria Pública do Estado, Santa Casa de Misericórdia, Sejudh, Ceasa, etc.

Em janeiro deste ano, quando assumiu o governo, Simão Jatene, encontrou cerca de 5 mil concursados, aprovados dentro do número das vagas ofertadas em edital, em concursos públicos promovidos pela ex-governadora Ana Júlia Carepa. Nesse período de governo, Jatene efetivou apenas 1.600 pessoas. 

Quanto aos temporários, quando saiu do governo a ex-governadora petista deixou 11.700 contratados ocupando as vagas reservadas aos concursados. Muitos ainda permanecem e com as contratações autorizadas por Jatene, já são quase 20 mil temporários. Uma verdadeira farra com o dinheiro público em contratações de pessoas indicadas por políticos da base aliada do governador.

A contratação de temporários para vagas de concursados virou política de governo da Ana Júlia Carepa, quando, obrigada por um Termo de Ajustamento de Conduta, assinado em 2005, entre o Ministério Público do Trabalho e o então governador Simão Jatene - que a antecedeu e, graças ao péssimo governo da petista, a sucedeu - teve que promover concursos públicos para substituição dos temporários que se estabeleciam nos órgãos da administração estadual há 15 e até 20 anos.

Ana Júlia cumpriu o TAC, realizando concursos para 27 órgãos públicos, sem, no entanto, nomear os aprovados nos certames que realizava.

Para fazer frente a luta pelas nomeações dos concursados, a Associação dos Concursados do Pará, fez dezenas de manifestações, passeatas e reuniões na Justiça e no Ministério Público do Estado, além de forçar audiências com secretários do governo petista. E apesar de toda a pressão dos concursados, ao sair, Ana Júlia ainda deixou temporários contratados no governo, além de concursados aguardando chamada.

Durante a campanha, quando ainda era simples candidato, Jatene prometeu reverter esse absurdo, aparecendo em frente às câmeras de televisão afirmando que no primeiro ano do seu governo nomearia todos os concursados.

O primeiro ano do governo Jatene termina em uma semana e, em vez de cumprir a promessa de nomear todos os concursados, adotou a mesma política da administração anterior em relação às contratações de temporários e a indiferença aos concursados.

Por essa razão, ao compararmos os dois governos, o que vemos é apenas continuidade.

Ana Julia Carepa foi responsável pela maior farra de contratação de temporários e comissionados, jamais vista em toda a história da administração pública paraense, já que, proporcionalmente, em apenas 4 anos de governo contratou a mesma quantidade pessoas que os ex-governadores Simão Jatene e Amir Gabriel em seus 16 anos no comando da máquina pública estadual.

Ana Júlia Carepa foi a grande decepção dos eleitores, que aproveitaram as eleições do ano passado, em que ela tentava permanecer no cargo, para lhe dizerem não.

Uma semelhança no tratamento dispensado aos concursados: se Ana Júlia tinha como escudeiro o arrogante chefe da Casa Civil, Cláudio Puty, Jatene tem Alice Viana.

Mas Simão Jatene, que já havia decepcionado os eleitores, quando foi governador do Estado no período que antecedeu a petista, está decepcionando mais uma vez.

Há duas semanas, Jatene enviou para a Alepa - e já obteve aprovação da maioria dos deputados - uma lei, através da qual está autorizado a contratar temporários pelo período de até dois anos.

Seu próximo passo é aprovar lei que privatiza o Estado, ficando assim, desobrigado de promover concursos públicos.

Apesar das limitações, a Associação dos Concursados do Pará tem feito o possível para manter a mesma linha de luta e enfrentamento ao governo.

De janeiro a dezembro deste ano, realizamos dezenas de reuniões com concursados aprovados nos mais diversos certames; participamos de audiências com secretários de Estado, realizamos protestos e manifestações; impetramos dezenas de mandados de segurança na Justiça.

Também, graças a importante ajuda do deputado estadual Edmilson Rodrigues, do PSOL, realizamos duas sessões especiais na Assembleia Legislativa do Estado.

Em 2012 manteremos a nossa luta.

Não permitiremos que nenhum governo, seja ele municipal, estadual ou federal, governe um único dia sem ser por nós incomodados. Até que todos os concursados sejam definitivamente nomeados.

Mandados de Segurança dos concursados da SESPA serão protocolados no próximo dia 19 de dezembro

O presidente da Associação dos Concursados do Pará, José Emílio Almeida e a representante da Asconpa em Santarém, Karla Magalhães, estiveram reunidos, na manhã desta segunda-feira, 12, com a advogada Valeŕia Fidellis, para dar encaminhamento aos mandados de Segurança que serão impetrados em favor dos aprovados nos concursos C-131 e C-153, promovidos pela SESPA.
Na reunião ficou acertado o dia 19 de dezembro, às 9 horas da manhã, para assinatura do protocolo no TJE.
Apesar de ainda existirem cerca de 600 concursados aguardando chamada, após aprovação nos concursos C-131 e C-153, o governo do Estado, através do secretário de Saúde, Hélio Franco, tem contratado, diariamente, milhares de servidores temporários para o órgão, conforme registro do Diário Oficial do Estado.

Indicados por políticos ligados aos partidos que apoiam o governador Simão Jatene, entre eles o PPS, partido que, juntamente com o PSDB, detem o controle político da Secretaria de Saúde do Estado, estes temporários ganharam recentemente, através de Projeto de Lei assinado por Jatene, o benefício de permanecerem nos cargos por até dois anos, ainda que ocupando vagas destinadas a concursados.

Por essa razão, a Asconpa pretende realizar, no momento do protocolo, na próxima segunda-feira, um ato de protesto em frente ao TJE, com a presença de todos os concursados que participam do mandado de Segurança.

Manifesto: Asconpa diz não à divisão do Estado do Pará

A Associação dos Concursados do Pará vem, através deste Manifesto, se posicionar contrária à divisão do Estado do Pará. 

É verdade que o Pará é grande, no entanto, não é o seu tamanho que explica a pobreza do povo. Essa triste condição, é reconhecidamente originada na falência do modelo de desenvolvimento implantado pelo grande capital, que transformou o Pará em um celeiro de exploração predatória de recursos naturais.

A floresta é devastada pela exploração da madeira, do gado, do minério e da soja. E seus exploradores sequer pagam impostos por isso. 

Estado rico de povo pobre, esta sina é determinada pela elite dominante, detentora do poder econômico localizado nas regiões separatistas. Elite essa que cobiça também o poder político, com o fim de legislar e governar em favor das suas próprias conveniências, em detrimento dos interesses da população.

Dividir o Pará não garantirá o acesso da população às riquezas da nossa terra. Para que isso ocorra, será necessário inverter a lógica capitalista, que submete o nosso povo à miséria, em um Estado abundante em recursos naturais. 

Para os concursados paraenses, as consequências da divisão do Estado, seriam muitas e negativas, uma vez que, se concretizada, refletiria na implementação de novos concursos públicos ao longo dos anos, entre outros entraves legais, decorrentes da estrita obediência ao que estabelece a Constituição Federal, que determina uma série de regras básicas que, em caso de divisão, deverão ser seguidas nos dez primeiros anos da criação de um novo Estado a saber:

Art. 234. É vedado à União, direta ou indiretamente, assumir, em decorrência da criação de Estado, encargos referentes a despesas com pessoal inativo e com encargos e amortizações da dívida interna ou externa da administração pública, inclusive da indireta. 

Art. 235. Nos dez primeiros anos da criação de Estado, serão observadas as seguintes normas básicas: 

I - a Assembleia Legislativa será composta de dezessete Deputados, se a população do Estado for inferior a seiscentos mil habitantes, e de vinte e quatro, se igual ou superior a esse número, até um milhão e quinhentos mil;

II - o Governo terá no máximo dez Secretarias;

III - o Tribunal de Contas terá três membros, nomeados, pelo Governador eleito, dentre brasileiros de comprovada idoneidade e notório saber;

IV - o Tribunal de Justiça terá sete Desembargadores;

V - os primeiros Desembargadores serão nomeados pelo Governador eleito, escolhidos da seguinte forma:

a) cinco dentre os magistrados com mais de trinta e cinco anos de idade, em exercício na área do novo Estado ou do Estado originário;

b) dois dentre promotores, nas mesmas condições, e advogados de comprovada idoneidade e saber jurídico, com dez anos, no mínimo, de exercício profissional, obedecido o procedimento fixado na Constituição;

VI - no caso de Estado proveniente de Território Federal, os cinco primeiros Desembargadores poderão ser escolhidos dentre juízes de direito de qualquer parte do País;

VII - em cada Comarca, o primeiro Juiz de Direito, o primeiro Promotor de Justiça e o primeiro Defensor Público serão nomeados pelo Governador eleito após concurso público de provas e títulos;

VIII - até a promulgação da Constituição Estadual, responderão pela Procuradoria-Geral, pela Advocacia-Geral e pela Defensoria-Geral do Estado advogados de notório saber, com trinta e cinco anos de idade, no mínimo, nomeados pelo Governador eleito e demissíveis "ad nutum";

IX - se o novo Estado for resultado de transformação de Território Federal, a transferência de encargos financeiros da União para pagamento dos servidores optantes que pertenciam à Administração Federal ocorrerá da seguinte forma:

a) no sexto ano de instalação, o Estado assumirá vinte por cento dos encargos financeiros para fazer face ao pagamento dos servidores públicos, ficando ainda o restante sob a responsabilidade da União;

b) no sétimo ano, os encargos do Estado serão acrescidos de trinta por cento e, no oitavo, dos restantes cinquenta por cento;

X - as nomeações que se seguirem às primeiras, para os cargos mencionados neste artigo, serão disciplinadas na Constituição Estadual;

XI - as despesas orçamentárias com pessoal não poderão ultrapassar cinquenta por cento da receita do Estado. 

Todas as limitações apontadas ao norte garantem apenas efeito negativo para os concursados e para a população. Isto porque, diante da necessidade de movimentar a máquina estatal, a fim de manter a prestação de serviços essenciais do Estado, tais como Educação, Saúde, prestação de serviço jurisdicional, entre outros, os novos estados, para não terem que parar suas atividades, seriam obrigados a contratar servidores temporários e terceirizados, transformando a administração pública em um imenso curral eleitoral.  

Por tudo isso e muito mais, a Asconpa diz NÃO À DIVISÃO DO ESTADO DO PARÁ.   

ASSOCIAÇÃO DOS CONCURSADOS DO PARÁ - ASCONPA

Novos concursados da UFPA começam a trabalhar em janeiro de 2012

Até o final do mês de dezembro, será publicada, no Diário Oficial da União (DOU), a nomeação dos 44 novos servidores técnico-administrativos da Universidade Federal do Pará aprovados no último concurso.  Mais de 7 mil candidatos se inscreveram no processo seletivo. A Pró-Reitoria de Desenvolvimento e Gestão de Pessoal (Progep) está promovendo um encontro inicial com os novos concursados, no dia 15 deste mês, às 9h, a fim de dar orientações e esclarecer dúvidas sobre os documentos e exames a serem realizados para assumir os cargos.

"A partir da publicação da nomeação no DOU, os candidatos precisam assumir os cargos em até 30 dias. No encontro, vamos expor a visão, a missão, os valores e o papel da instituição e dos servidores. É uma importante oportunidade para tomar posse, conhecendo e valorizando seu papel dentro da Universidade e tirar dúvidas sobre seu ingresso no quadro de pessoas da UFPA”, assegura a diretora de Desempenho e Desenvolvimento da Progep/UFPA, Cleide Raiol.
Na página da Progep  e do Centro de Processos Seletivos (Ceps), foram publicadas convocações a todos os aprovados na seleção. Os candidatos que não puderem comparecer no dia 15 de dezembro, no auditório do Centro de Capacitação da UFPA (Capacit), devem confirmar por e-mail que estão cientes da convocação. As mensagens devem ser encaminhadas para o progep@ufpa.br o mais breve possível.
O resultado do Edital nº 306 foi divulgado no Diário Oficial, no dia 10 de novembro.  Todas as informações sobre a realização e o resultado do concurso estão disponíveis no site do Ceps, mas, a partir de agora, os servidores classificados devem buscar informações no site da Progep. Serviço:
Orientações para novos servidores
Data: 15 de dezembro de 2011
Horário: 9h às 13h
Local: Auditório do Capacit – Campus Básico – UFPA/Belém
Informações: (91) 3201-8324 / 7153. Acesse também o http://www.ufpa.br/progep
Texto: Glauce Monteiro – Assessoria de Comunicação da UFPA

Deputados aprovam lei de Jatene que aumenta prazo de permanência de temporários

A Assembleia Legislativa do Pará aprovou, em sessão realizada na manhã desta terça-feira, 6, o Projeto de Lei 02/2011, que dá ao governador Simão Jatene, o direito de manter servidores temporários, pelo período de até dois anos, em órgãos da administração pública estadual.

Votaram contra o PL apenas os deputados Carlos Bordalo, Valdir Ganzer, Edilson Moura, Milto Zimer e Chico da Pesca, do PT e Edmilson Rodrigues, do PSOL.

Apesar de ainda existirem cerca de 3.700 concursados aguardando chamada para trabalhar, de janeiro a dezembro deste ano, Jatene já contratou 9 mil temporários para órgãos da administração pública estadual.

Para a Associação dos Concursados do Pará a Lei, criada por Jatene, tem como finalidade produzir um imenso quadro de servidores temporários leais a sua administração, para poder dispor dos mesmos em períodos eleitorais. Além de revelar o quanto o governador despreza servidores que ingressam no governo através de concursos públicos.

Todos os meses, cerca de 1.000 pessoas, sem concurso público, são lotadas em algum órgão do governo. Para isso, apresentam bilhetinhos assinados por deputados ligados ao governador.

Na Sespa, onde milhares de concursados aguardam convocação, após aprovação nos concursos C-131 e C-153, quem detém o comando das contratações de temporários é o deputado federal Arnaldo Jordy. Através dele, cerca de 4 mil temporários já foram contratados.

Mas essa farra de contratações de temporários não é nova na administração estadual. No período em que governava o Estado, Ana Júlia Carepa, mesmo tendo concursados aguardando convocação, também contratava temporários. 

Governo nomeia aprovados em concursos da Sespa

Uma semana após decisão da Justiça, atendendo a mandado de segurança impetrado pela Asconpa, que obriga o governo do Estado a nomear aprovados no concurso C-131 da Sespa, com lotação no Hospital Regional do Baixo-Amazonas, em Santarém e sabendo que uma enxurrada de novos mandados de segurança estão prestes a serem impetrados, o governador do Estado, Simão Jatene, publica na edição do Diário Oficial do Estado, desta segunda-feira, dia 5 de dezembro, a nomeação de 99 aprovados nos concursos C-131 e C-153 da Sespa.

Por serem insuficientes para atender a demanda dos aprovados que ainda aguardam convocação, a Asconpa continuará impetrando ações para garantir as nomeações dos aprovados.

Concurso Público C-153 da Secretaria de Estado de Saúde Pública - SESPA

POLO: NÍVEL CENTRAL – BELÉM

CARGO: ENFERMEIRO

DANIELE BONNETERRE RODRIGUES

JANETE SILVA REZENDA DA SILVA

ALINE MARIA PEREIRA CRUZ

BRENA BENTES DA SILVA

JOSE MARIA DOS SANTOS COELHO JUNIOR

CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO

GISELLY CRISTINA NOGUEIRA DE BARROS

DECIO JORGE DOS REIS SANTOS

ANDERSON ROBERTO NASCIMENTO TEIXEIRA

ANNIE PATRICIA SILVA LOBATO

MARTHA CRISTINA SANTOS TEIXEIRA

BRUNO GOUVEA DE QUEIROZ

KAMILA DO SOCORRO ABREU ANDRADE

MARCO ANTONIO PAIVA DE SOUSA

CAROLINA ALMEIDA DE LIMA

POLO: 1º CENTRO REGIONAL DE SAÚDE – BELÉM

CARGO: FISIOTERAPEUTA

FERNANDA PATRICIA MAIA CARDOSO AMORA

DANIELLE CARVALHO AZEVEDO CAMPOS

POLO: 5º CENTRO REGIONAL DE SAÚDE – SÃO MIGUEL DO GUAMÁ

CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO

NARA HELENA MIRANDA DE CARVALHO

DANGELO WESLEY OLIVEIRA MENDES

ANTONIEL LIMA ARAUJO

GILBERTO DE AZEVEDO MARTINS

CID CELSON PEIXOTO BASTOS

ANTONIO PAULO ASSUNÇÃO SILVA

LUCIA PACHECO VILHENA

ANTONIA CECILIA DE SOUZA LIMA

POLO: 9º CENTRO REGIONAL DE SAÚDE – SANTARÉM

CARGO: ECONOMISTA

LOUISE PACHECO DA SILVA

CARGO: ENFERMEIRO

IRLANA SIQUEIRA DE SOUZA

JOSIE GICELI DA SILVA VIEIRA

FRANCIMARA FERREIRA BARRETO DE LIMA

JOSELIA CRISTINA MAIA BARROS

FREDSON LUIZ OLIVEIRA COSTA

MARA CRISTIANY RODRIGUES SPINOLA

CARGO: ODONTÓLOGO

DANIEL ARACATY LOBATO

WALCINEI ROSA MONTEIRO

MARINALDA FERNANDES LAVOR

MAURO JORGE DE CARVALHO FIGUEIRA

CARGO: PSICÓLOGO

CARLA CRISTINA THOMAZ PEREIRA

LIEGE BRITO DA SILVA

CARGO: AGENTE DE PORTARIA

CLEBSON DA SILVA FREITAS

WILLIAM SANTOS DA SILVA

POLO: 11º CENTRO REGIONAL DE SAÚDE – MARABÁ

CARGO: MÉDICO CLÍNICO GERAL

NILMA MARIA PORTO DE FARIAS

POLO: HOSPITAL REGIONAL - CONCEIÇÃO DO ARAGAUAIA

CARGO: TÉCNICO EM RADIOLOGIA

MARIA MARCIA SANTIAGO PEDROSA

POLO: 9º CENTRO REGIONAL DE SAÚDE - SANTARÉM

CARGO: ASSISTENTE SOCIAL

LUCIANA AIRES ROSA

CARGO: ENFERMEIRO

ALINE NAIR LIBERAL CUNHA

IGLEA THAIANA SILVA DE SOUZA

SIMONE AGUIAR DA SILVA FIGUEIRA

ELDA PEREIRA DOS REIS VIANA

CARGO: MÉDICO - CLÍNICO GERAL

JUNIO AGUIAR AZEVEDO

ODILTON CLEBER SIQUEIRA DE AMARAL

CARGO: ODONTÓLOGO

LILIAN OLIVEIRA MAGALHÃES

CARGO: AGENTE ADMINISTRATIVO

ISMAEL DA ROCHA SILVA

ROSICLEIA PEREIRA DE SOUSA

DANILO WALDANO DOS SANTOS SILVA

EDINELZA RODRIGUES DE SOUSA

ROSIMARA FERREIRA MEIRELES

ERALDO GUILHERME DOS SANTOS SA

FRANCISCO JOSE DE MACEDO GAMA

ADRIANA MONTEIRO DE ALMEIDA

CAIO CESAR ALMEIDA DO AMARAL

UNILTON SOUZA OLIVEIRA

ANTONIO JOSE ARRUDA FREITAS JUNIOR

ITALO JEAN DA SILVA

DALIANE OLIVEIRA DE MAGALHÃES DIAS

ALAN KELVIN DE LIMA

POLO: HOSPITAL REGIONAL - SALINÓPOLIS

CARGO: MÉDICO - CLÍNICO GERAL

ELIEL VALENTE PRESTES

POLO: 12º CENTRO REGIONAL DE SAÚDE - CONCEIÇÃO DO ARAGAUAIA

CARGO: ENFERMEIRO

SAMARA FERNANDES RIBEIRO

OLIVIA CRISTINA DIAS FERREIRA

JUCIANE DOS SANTOS ALEXANDRINO

PATRICIA CIRIBELLI COELHO AMERICO

POLO: HOSPITAL REGIONAL - CONCEIÇÃO DO ARAGAUAIA

CARGO: MÉDICO - CLÍNICO GERAL

GIORDANO FLORIPE GINANI

CARGO: MÉDICO - ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA

ROMULO GUIMARÃES ANDRADE

REGINALDO ABDALLA ROSA

CARGO: ODONTÓLOGO

ELAINE SALOMÃO DE SALES

CARGO: TÉCNICO PATOLOGIA CLÍNICA - LABORATÓRIO

CARLOS SERGIO FERREIRA PINHEIRO

Concurso Público C-131 da Secretaria de Estado de Saúde Pública - SESPA

CARGO: MÉDICO – ORTOPEDIA E TRAUMAT./PÓLO BELÉM

HERMES DA SILVA FEITOSA JUNIOR

CARGO: MÉDICO –  PSIQUIATRIA – ÁREA DE ATUAÇÃO: PSIQUIATRIA DA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA/PÓLO BELÉM

EFRAHIM JOSÉ DE VASCONCELOS TEIXEIRA

CARGO: MÉDICO – RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM/PÓLO BELÉM

FABRÍCIO GUILHERME PIRES DOS SANTOS

MARCELO AKIRA KOBAYASHI SAKIYAMA

CARGO: QUÍMICO INDUSTRIAL/PÓLO BELÉM

SUYANNE FLAVIA SANTOS RODRIGUES

CARGO: TÉCNICO EM ENFERMAGEM

MARY CÉLIA DO SOCORRO TRAVASSOS DE BARROS

LUCICLEIDE MEDEIROS DE SOUZA

ALESSANDRA DE OLIVEIRA FREITAS

JACIRENE DOS SANTOS SOUZA CARDOSO

PAULA DO PERPETUO SOCORRO DOS REIS DANTAS

MARIHILDE LOPES DOS SANTOS

VILMA DE NAZARÉ SOUZA SANTOS

IRENILDA DA SILVA GUEDES

DENISE NEGREIROS DE SOUZA

LÍGIA AMÉLIA PUGET CRUZ

GIRSELE DIAS DA SILVA

ROSIANE DA SILVA ANDRADE

MIRIAN CORRÊIA DOS SANTOS

FERNANDA DE AZEVEDO SIMÕES

WELIDA VAZ PEREIRA LIMA

SANDY ALEXANDRE DO CARMO DE ARAUJO

HELDER VALDELIR DE OLIVEIRA SANTOS

CARMEM LÚCIA MARQUES SANTOS

JOELMA DA SILVA LIMA

GLAUCIA COELHO DA COSTA SILVA

CARGO: AG. DE CONTROLE DE ENDEMIAS/PÓLO CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA

EDIVALDO BORGES DE SOUSA

Concurso C-153: Nova reunião para mandado de segurança

A Associação dos Concursados do Pará, realizará na próxima terça-feira, dia 6 de dezembro, às 16 horas, na sede do Sintepp, nova reunião para formação do último grupo deste ano, de candidatos aprovados no Concurso Público C-153, promovido pela Secretaria de Estado de Saúde Pública - Sespa, interessados em participar de mandado de segurança.

Os participantes devem comparecer ao local da reunião com cópia do Diário Oficial do Estado, em que há contratação de temporário para a sua vaga e local de trabalho, além de formulário já preenchido.

Mandado de Segurança: Justiça manda governo nomear aprovados em concurso da Sespa

Decisão beneficia concursados de Santarém

O desembargador José Maria Teixeira do Rosário, do Tribunal de Justiça do Estado (TJE-PA), deferiu, na tarde desta quinta-feira, dia 1º de dezembro, mandado de segurança, impetrado em agosto deste ano, pela Associação dos Concursados do Pará, através do Dr. Paulo Henrique Menezes Corrêa Junior, em favor dos candidatos Kleciane do Socorro Barros da Silva Varela, Maria Suelena Monteiro da Silva Santos, Elinelson de Almeida Pedroso, Reinaldo Nunes Costa e Maria do Carmo Amorim Sousa.
Os concursados foram aprovados dentro do número das vagas ofertadas no Concurso Público C-131, promovido em 2008, pela Secretaria de Estado de Saúde Pública - Sespa, com lotação no Hospital Regional do Baixo Amazonas (HRBA), em Santarém, mas tinham suas vagas ocupadas por servidores temporários.
Na decisão, o Teixeira do Rosário declara que "uma vez publicado o edital do concurso, com número especifico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame, cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito a nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas".
Segundo ainda o desembargador, no mandado de Segurança, "os autores demonstraram que... foram aprovados e classificados dentro do número de vagas ofertadas pelo concurso publico C-311, especialmente, quando há contratação precária de servidores temporários".
E ainda, que "em casos de violação de direitos constitucionais pode o Judiciário interferir nas ações do Poder Público com o intuito de resguardar tais direitos, sobretudo quando desrespeitados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, previsto no caput, do art. 37, da Constituição da República, não havendo que se falar em lesão a separação de poderes (art. 2o, CRFB)".
E encerra a decisão "determinando a imediata nomeação dos impetrantes, com restrita observância da ordem de classificação, sob pena de os responsáveis pelo ato, incorrerem no crime de desobediência, conforme previsão vazada no art. 26 da Lei 12.016/2009".
A Asconpa parabeniza aos concursados beneficiados pela presente decisão e se mantém firme na luta pelas nomeações de todos os demais.

Acórdão 102467

Comarca: Capital - TRIBUNAL PLENO

Data de Julgamento: 23/11/2011

Proc. nº. 20113017041-2

Rec.: Mandado de Seguranca

Relator: Des. Jose Maria Teixeira do Rosario

Impetrantes:

Kleciane do Socorro Barros da Silva Varela,

Maria Suelena Monteiro da Silva Santos,

Elinelson de Almeida Pedroso,

Reinaldo Nunes Costa e

Maria do Carmo Amorim Sousa

Adv.: Paulo Henrique Menezes Corrêa Junior

Impetrado: Governador do Estado do Pará.

Litisconsorte Passivo Necessario: Estado do Pará.

Ementa: MANDADO DE SEGURANCA. CONCURSO PUBLICO. CANDIDATOS CLASSIFICADOS DENTRO DO NUMERO DE VAGAS. CONTRATACAO DE TEMPORARIOS. DIREITO A NOMEACAO. VIOLACAO DOS DIREITOS CONTITUCIONAIS. ART. 37 DA CF. SEGURANCA CONCEDIDA.