Se descumprir o Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, assinado em 2005, em que é obrigada a dispensar 67 servidores temporários irregulares (seus contratos ultrapassam o período constitucional de, no máximo, dois anos), a Assembleia Legislativa do Pará - Alepa terá que pagar multa que já soma mais R$ 50 milhões de reais. O prazo termina no próximo dia 31 de março.
Além da rescisão dos contratos dos temporários, a casa legislativa paraense terá que promover concursos públicos para admissão de novos servidores efetivos, preenchendo as vagas que ficarão abertas.
Para a Associação dos Concursados do Pará, a decisão de distratar esses servidores temporários e promover novo concurso público, por ser constitucional, é louvável. No entanto, achamos que esses servidores, dado o tempo em que ficaram a disposição do Estado, servindo como funcionários, deveriam receber algum tipo de indenização financeira.
Afinal, todos perderão seus empregos, mas não por culpa deles, mas da própria administração pública, que sabendo da irregularidade dos seus contratos não providenciou, a tempo, os seus distratos.
Para o presidente da Asconpa, José Emílio Almeida "Deve ser considerado que são todos cidadãos. A maioria dos quais, devido à idade, certamente ficarão sem o sustento das suas famílias".
A Associação dos Concursados do Pará já realizou diversos protestos, em frente ao prédio da Alepa, exigindo concurso público para substituição dos temporários.
6 comentários:
Boa Noite, vi no site PCI que a Prefeitura Municipal de Belém abriu edital para Concurso Efetivo, agora pergunto: Porque o Senhor Prefeito não convoca os candidatos aprovados no Processo seletivo? E hora de entrarmos com um mandado de segurança coletivo.
Concordo que todos esses servidores que serão dispensados são cidadãos que possuem certos direitos. Mas com toda certeza se maninham no cargo por serem afilhados de alguma pessoa influente.
Todos sabemos que a regra para a contratação de servidores é o CONCURSO PÚBLICO, salvo as poucas hipóteses dispostas na CF.
Então, que sejam dispensados e que haja abertura de concurso para o preenchimento dessas vagas.
E a Sessão Especial na ALEPA para tratar do Concurso C-153 SESPA, lá também têm muitos temporários...Já tem alguma previsão???? Acredito que poderíamos nos reunir, fazer algum protesto, alguma coisa...pois sabemos como existem temporários nessa área, e que assim como na ALEPA, já estão há mais de 2 anos nessa situação!!!!
Gostaria de uma posição com relação a nomeação dos técnicos em educação do concurso c-125. Afinal, estamos nessa luta por todos os amigos que aguardam chamada nos concursos já realizados.
Juntos venceremos nossa luta pelos nossos direitos conquistados, com muito estudo e muito investimento financeiro.
Enfim consegui a prova que esperava, foram chamados varios temporários para a Sespa.E o concurso 153? Se tem vaga para temporários, então porque não chamar concursados?
A Alepa está sem moral pra promover qualquer discussão para o bem dos sofridos concursados.Pois, a Alepa já mais vai demitir os 67 temporários,é só olhar as preocupações dos Deputados procurando brechas imorais para permanecerem com seus temporários privilegiados.O Prazo encerrou no dia 29 de marços,mas,é só ir na Alepa e conferir que todos estão trabalhando normalmente,como se decisão judicial nao fosse para ser cumprida.
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