Reunião promovida pelo MPE com representantes do Governo decepciona concursados



Concursados ficaram insatisfeitos com resultado da reunião

 

Por outro lado, o procurador Geral do Estado Caio Trindade e a secretária de Administração Alice Viana, não escondiam o contentamento.

Membros da Associação dos Concursados do Pará participaram, na manhã desta terça-feira, no auditório do Ministério Público do Estado - MPE, de uma reunião, promovida pela promotora Maria da Penha Buchacra Matos, da 7ª Promotoria de Direitos Constitucionais Fundamentais, juntamente com o procurador do Trabalho Sandoval Alves da Silva, do Ministério Público do Trabalho.

Também participaram da reunião, a secretária de Administração do Estado, Alice Viana, o procurador Geral do Estado, Caio Trindade e a secretária de Assistência Social, Maria Alves.

O objetivo da reunião, que antes trataria da situação dos aprovados nos concursos públicos, promovidos pela Secretaria de Estado de Saúde Pública – SESPA e pela Secretaria de Estado de Assistência Social - SEAS, resumiu-se a rápida leitura de um Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, assinado pelos representantes do Governo e pelos membros dos ministérios públicos presentes (veja abaixo).

A promotora Maria da Penha iniciou a reunião, falando que o acordo assinado foi um grande avanço para que ocorram as nomeações dos aprovados no Concurso Público C-150, promovido pela SEAS em 2009, pois o mesmo obriga ao Governo do Estado a, em três meses, propor à Assembleia Legislativa do Estado a criação dos cargos em que há concursados aprovados, e em um ano efetuar as nomeações dos aprovados no concurso.

Prevê o TAC, que, caso não sejam cumpridas as exigências, “sem justificativa”, o Governo será obrigado a pagar multa de 10 mil reais por "cada trabalhador contratado de forma irregular".

Insatisfeito, o presidente da Asconpa, José Emílio Almeida, que já havia protestado contra a maneira como o TAC havia sido construído, sem a participação dos concursados, elencou falhas no documento que o tornam quase inócuo, entre eles, o longo prazo de três meses para que o Governo envie o projeto para a ALEPA, uma vez que em janeiro deste ano a secretária Alice Viana já havia garantido que o projeto já estava pronto, além do excessivo período de um ano para que sejam feitas as nomeações dos aprovados. Outro ponto reclamado pelo líder dos concursados se refere à possibilidade dada ao Governo de justificar o não cumprimento do acordo, podendo livrá-lo do pagamento da multa. Quanto a isso, para Emílio, "se existe cobrança de multa, esta deveria ser paga pelos titulares dos órgãos".

Declaração
Mas, uma declaração da secretária de Administração, causou espanto nos presentes. Segundo Alice Viana, todos os concursados já teriam sido nomeados pelo governador Simão Jatene, se a administração anterior, da ex-governadora petista Ana Julia Carepa, não tivesse apagado dos computadores da SEAD todas as listas de concursados. Por esse motivo, a atual administração teve que reconstruir todo o banco de dados da Secretaria.

Para a Asconpa, o fato revelado pela secretária demonstra com clareza, não apenas incompetência da atual administração, que bem poderia ter determinado apuração imediata, com a finalidade de responsabilizar os culpados pela irregularidade, já que no Código Penal Brasileiro apagar dados é crime.

Como declarou ter conhecimento do fato, a Secretaria de Administração tinha o dever de apurar o caso, divulgando-o para toda a sociedade, pedindo a punição para os culpados, sob pena de omissão. Por isso, como não o fez, pode responder criminalmente por prevaricação e condescendência e na área civil, por improbidade administrativa.

Ainda quanto a isso, o Regime Jurídico Único dos servidores do Estado, em seu Artigo 199 determina que a autoridade, ao tomar conhecimento de irregularidades na administração publica deve apurar, sob pena de responder criminal e civilmente.
A Associação dos Concursados do Pará levará a diante essa questão, para que todas as denúncias sejam apuradas.

Concurso Sespa C-153
A promotora Maria da Penha, fará em agosto, quando voltar do período de férias, uma nova reunião com os concursados. Desta vez, para levantar a situação do Concurso Público C-153, promovido em 2010 pela Secretaria de Estado de Saúde Pública - SESPA.

Veja a seguir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado namanhã de ontem.