Asconpa ajuizará ação contra lei inconstitucional da Prefeitura de Belém que terceiriza atividades-fim do serviço público municipal

Com a aprovação do Projeto de Lei 2325/2015, de autoria do prefeito Zenaldo Coutinho (PSDB), que extingue 49 cargos na administração direta e indireta, da Prefeitura de Belém, a Associação dos Concursados do Pará, aguarda apenas sanção do prefeito para ajuizar ação pedindo a sua anulação.

O PL, aprovado pela maioria dos vereadores, na última quarta-feira (23), extingue 49 cargos públicos, sob a falsa justificativa de serem atividades-meio das secretarias. No entanto, alguns cargos, como Agente de Serviços Urbanos (gari), da Secretaria Municipal de Saneamento e Agente de Vias Públicas (fiscal), da Secretaria Municipal de Economia, são atividades-fim, sendo portanto inerentes ao objetivo principal dos seus respectivos órgãos. Estes cargos, não podem ser terceirizados, pois possuem atribuições típicas de cargos permanentes, que só podem ser preenchidos por concurso público e consubstanciam atividades típicas de Estado, sendo proibidos de serem desenvolvidos por empreses particulares.

Para a mídia em geral, Zenaldo, por uma lado, diz que “o Projeto reordena o quadro de funcionários da Prefeitura de Belém para tornar a administração pública mais eficiente, enxuta e com menos custos”, enquanto que por outro, afirma que “ao todo, mais de seis mil cargos serão criados para o quadro de pessoal do município”. Esta flagrante contradição revela a intenção do prefeito de apenas extinguir os cargos, sem nenhum critério, nem levantamento que garantam economia ao município.

Desde que assumiu a Prefeitura, em 2013, Zenaldo Coutinho tem sido pressionado pela Asconpa, a nomear os aprovados em concursos públicos promovidos pelo seu antecessor, o ex-prefeito Duciomar Costa. Os concursos foram feitos no último ano do mandato de Duciomar, deixando para a administração seguinte a responsabilidade das nomeações. E isso sempre foi visto por Zenaldo como um ônus pessoal e político. Agora, com a extinção dos cargos, Zenaldo fica livre para contratar servidores, por meio de empresas terceirizadas, dando aos seus vereadores o poder de indicar os trabalhadores a serem contratados.

Somente após a repercussão negativa, Zenaldo passou a anunciar duas mudanças: a primeira é que, após a aprovação do projeto, cerca de mil vagas seriam ofertadas em concursos públicos para a Saúde e Educação. E a segunda, que os servidores já nomeados, mas ainda em estágio probatório, teriam suas efetivações asseguradas, mesmo com a extinção do cargo, graças a emenda de um vereador de sua base. Zenaldo só não explica como conseguirá efetivar o servidor em cargo extinto.

Para o presidente da Asconpa, José Emílio Almeida, “A política de terceirização dos serviços públicos na Prefeitura de Belém, serve apenas para garantir lucro a empresários com possíveis ligações com o atual prefeito e com vistas a futuro apoio em suas campanhas eleitorais. Além do mais, não está comprovado que esse tipo de atividade garanta economia ao município”.

"Não tenho dúvida de que a notícia de abertura de concursos públicos na Prefeitura de Belém não passa de mais uma mentira do prefeito", conclui Emílio.