Contratação de servidores públicos sem concurso, contratação irregular de estagiários e, principalmente, excesso de cargos comissionados, os célebres DAS, que passaram a ser criados indiscriminadamente, como opção diante do cerco que inibe a farra da contratação de temporários. Essas são as lambanças que justificam a ação civil pública, com pedido de liminar, a ser ajuizada nos próximos dias contra o Estado do Pará e a Alepa, a Assembléia Legislativa do Pará. A ação deverá ser ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Pará, pelo Ministério Público do Trabalho (Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região) e pelo Ministério Público Federal (Procuradoria da República no Pará).
A ação civil pública tem como estopim o descumprimento, pela Alepa, do Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta celebrado em 27 de abril de 2005. A ação civil pública a ser ajuizada mira, prioritariamente, na colossal e injustificável desproporção entre os contingentes de servidores efetivos e comissionados. Uma desproporção, turbinada pelo presidente da Alepa, Domingos Juvenil (PMDB) (foto), que em novembro de 2009 teve aprovado, a toque de caixa, um projeto de sua autoria criando quase 200 novos cargos comissionados, os célebres DAS, às vésperas de um ano eleitoral.
Conversações datam de 2005
Segundo fontes do próprio Ministério Público do Trabalho, as conversações deste com a Alepa, objetivando suprimir as admissões irregulares de servidores públicos e a realização de concurso, datam de 2005, quando a Assembléia Legislativa tinha como presidente o então deputado Mário Couto (PSDB), o ex-bicheiro que a tucanalha catapultou para o Senado, nas eleições de 2006. Pelo Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado, ficou acordada a publicação de edital para a realização de concurso público no prazo de 30 dias; conclusão do concurso no prazo de seis meses, contados a partir da data de publicação do edital de convocação; e afastamento dos servidores temporários no prazo de dois meses da conclusão do concurso, com a simultânea posse e exercício dos concursados.
A Alepa chegou a cumprir parte do acordado, realizando concurso público e defenestrando parcela dos servidores temporários. Mas a própria Alepa revelou posteriormente, mediante ofício, que nela permaneciam abrigados 71 temporários. O descumprimento do Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta já é objeto de duas ações de execução, movidas pelo Ministério Público do Estado e do Ministério Público do Trabalho. Em 2005, a própria Alepa informou que o contingente de seus servidores – entre efetivos, comissionados, temporários e aposentados – era de 1.457 pessoas, dos quais 573 eram temporários. Já em 2008, o atual presidente da Alepa, o peemedebista Domingos Juvenil, declarou, em ofício ao Ministério Público do Trabalho, que inexistiam quaisquer contratados por prazo determinado, a despeito das recorrentes denúncias em sentido contrário.
As denúncias feitas ao Ministério Público do Trabalho relatavam a contratação de 752 estagiários; a existência de servidores fantasmas, que receberiam na “boca do caixa”; um vasto leque de cargos DAS sem os indispensáveis atos de publicados no Diário Oficial da Alepa; e a criação de novos cargos comissionados.
A farra de cargos comissionados
Em agosto de 2009, a Promotoria de Justiça dos Direitos Constitucionais e do Patrimônio Público, em atuação conjunta com a Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região e da Procuradoria da República, solicitou ao presidente da Alepa, Domingos Juvenil, um vasto elenco de documentos, capazes de dirimir eventuais controvérsias. Juvenil, até onde se sabe, atendeu, em parte, as informações solicitadas.
Dos esclarecimentos oferecidos por Juvenil destaca-se a colossal discrepância entre os 779 servidores efetivos e os cargos de direção e cargos de assessoramento, perfazendo um total de 1.954. Abrigavam-se nos gabinetes dos deputados 1.422 servidores comissionados, com o cargo de secretário parlamentar. O cargo foi criado em 26 de abril de 2000, em um total de 820 vagas, para as quais poderiam ser nomeados, então, 20 cargos em cada gabinete.
Posteriormente, já em março de 2007, um decreto legislativo permitiu aos parlamentares elevarem para 30 o número de cargos de secretário legislativo. Ainda em 2007 foram criados mais 15 cargos de secretário parlamentar. Assim, os parlamentares passaram a poder admitir, em seus gabinetes, até 45 cargos de secretário legislativo.
Ardil institucionaliza a mamata
No levantamento feito, constatou-se que o número de ser efetivos lotados nos gabinetes dos deputados é de apenas 65 servidores. Verificou-se ainda que alguns dos parlamentares não dispõem de servidores efetivos em seus gabinetes. Revela-se, então, o ardil de Domingos Juvenil e seus comparsas, para compensar o fim da farra da contratação de temporários, por exigência do Ministério Público.
Para driblar a fiscalização do Ministério Público, a mesa diretora, sob a batuta de Domingos Juvenil, passou a criar indiscriminadamente cargos em comissão, à margem das reais necessidades da Alepa e desdenhando, acintosamente, de preceitos constitucionais. Somente em 2007, como revela o levantamento feito, a Alepa aprovou dois decretos legislativos que, somados, elevaram em 125% o número de cargos comissionados nos gabinetes dos deputados, sem que, no mesmo período, tenham sido criados cargos efetivos.
A partilha do butim entre os deputados
Segue, abaixo, o quantitativo de comissionados e efetivos, gabinete por gabinete dos deputados da Alepa. Por ser anterior à sua eleição para conselheiro do TCE, o Tribunal de Contas do Estado, no elenco de deputados estaduais ainda figura Luis Cunha, o ex-parlamentar do PDT.
Adamor Aires (assessores: 44, efetivo: 1); Airton Faleiro (assessores: 26, efetivo: 1); Alessandro Novelino (assessores: 34, efetivos?); Alexandre Von (assessores: 4, efetivo: 1); Ana Cunha (assessores: 44, afetivos: 3); André Dias (assessores: 23, efetivos: 4); Antônio Rocha (assessores: 28, efetivos: 5); Arnaldo Jordy (assessores: 30, efetivo: 1); Bernadete Ten Caten (assessores: 22, efetivos:?); Bira Barbosa (assessores: 24, efetivos:?); Carlos Bordalo (assessores: 41, efetivos:?); Bosco Gabriel (assessores: 37, efetivo: 1); Carlos Martins (assessores: 26, efetivos:?); Cássio Andrade (assessores: 41, efetivos:?); Deley Santos (assessores: 45, efetivo: 1); Domingos Juvenil (assessores: 35; efetivos:?); Eduardo Costa (assessores: 36, efetivos: 3); Gabriel Guerreiro (assessores: 35, efetivos: 3); Gualberto (assessores: 32, efetivos:?); Haroldo Martins (assessores: 27, efetivos: 2); Ítalo Mácola (assessores: 42, efetivos:?); João Salame (assessores: 45, efetivos: 3); Joaquim Passarinho (assessores: 28, efetivo: 1); José Megale (assessores: 33, efetivos: 2); José Soares (assessores: 9, efetivos:?); Josefina Carmo (assessores: 44, efetivos:?); Júnior Ferrari (assessores: 30, efetivos: 4); Júnior Ferrari (assessores: 30, efetivos: 4); Júnior Hage (assessores: 43, efetivos: 2); Luis Cunha (assessores: 28, efetivos: 2); Luiz Eduardo Anaice (assessores: 37, efetivos: 3); Manoel Pioneiro (assessores: 42, efetivos: 2); Márcio Miranda (assessores: 42, efetivos: 3); Martinho Carmona (assessores: 36, efetivos: 2); Miriquinho Batista (assessores: 42, efetivo: 1); Parsifal Pontes (assessores: 32, efetivos: 4); Regina Barata (assessores: 25, efetivos:?); Roberto Santos (assessores: 38, efetivos: 3); Robgol (assessores: 34, efetivos:?); (Simone Morgado (assessores: 33, efetivos: 4); Suleima Pegado (assessores: 37, efetivos:?); Tetê (assessores: 33, efetivos:?); Zé Neto (assessores: 18, efetivos: 3).
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