MPE instaura procedimento administrativo contra SEDES

Ex-secretária Eutália Rodrigues

O Ministério publicou na edição de ontem, 8, no Diário Oficial do Estado, portaria da 1ª Promotora de Justiça de Direitos Constitucionais e do Patrimônio Público, Dra Graça Cunha, instaurando procedimento administrativo para apurar denúncias de contratação de temporário para a SEDES, apesar da existência de concursados aprovados no Concurso C-150, homologado no dia 18/02/2010, conforme DOE nº 31.608, de 19/02/2010.

Ocorre que, mesmo após a publicação dos resultado do concurso, a então titular do órgão, Eutália Rodrigues, chegou a efetuar a contratação de cerca de 300 servidores temporários de uma única vez.

Uma outra importante questão: os cargos para os quais o governo ofertou vagas, sequer existem. Só após o concurso é que o projeto de criação destes cargos foram encaminhados para a Assembleia Legislativa

O Concurso Sedes C-150 foi executado pelo Centro de Extensão, Treinamento e Aperfeiçoamento profissional (CETAP), ofertando apenas 60 vagas, além de cadastro de reserva, para os três níveis de escolaridade. Aproximadamente 20 mil pessoas se inscreveram, pagando taxas de inscrições cujos valores iam de R$ 40,00 e R$ 70,00.

Esperamos que ao final deste inquérito, os envolvidos sejam processados por improbidade administrativa.

DIÁRIO OFICIAL Nº. 31850 de 08/02/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

PORTARIA Nº 001/2011-MP/1ª PJ/DC/PP
Número de Publicação: 201994

PORTARIA Nº 001/2011-MP/1ª PJ/DC/PP

O 1º Promotor de Justiça Titular da Promotoria de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público da Capital, no desempenho de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de apurar denúncia de contratação de temporários em detrimento dos concursados aprovados no Concurso Público C-150/2009, promovido pela Secretaria de Estado de Assistência de Desenvolvimento Social – SEDES;

CONSIDERANDO o previsto no art. 129, III da Constituição Federal, no que couber, nos arts. 8º e 9º da Lei nº 7.347/85; no art. 25, IV, “a”, “b” e 26, I e V da Lei nº 8.625/93; no art. 54, I, “a”, “b”, “c”; e “d” da Lei Complementar nº 057 de 06 de Julho de 2006, bem como a Resolução nº 003/2000, do Colégio de Procuradores de Justiça e demais legislações especiais de qualquer forma aplicáveis;

RESOLVE instaurar o presente Procedimento Administrativo Preparatório, com a conversão do Expediente nº 390/2010-MP/PJ/DC/PP, estabelecido pela Resolução CNMP nº 23, de 17 de setembro de 2007, com o objetivo de apurar possíveis violações a artigos da Lei nº 8429/92, promovendo a coleta de outras informações para a posterior instauração de Ação Civil Pública, Ação de Responsabilidade por Improbidade Administrativa ou arquivamento das peças de informação, nos termos da lei;

Comunique-se aos Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça e Exma. Dra. Corregedora-Geral de Justiça, e ao Centro de Apoio Operacional acerca da instauração deste Procedimento Administrativo Preparatório, para os efeitos administrativos e outros fins adequados;

1) Considerando a existência do servidor público Roderick de Souza Cantuária, auxiliar de administração em exercício junto a esta Promotoria de Justiça, nomeio por medida de estilo, para servir como secretário deste feito;

2) Registre-se em livro próprio desta Promotoria de Justiça;

3) Retornem os autos oportunamente a esta Presidência, para ulteriores deliberações.

REGISTRADA E PUBLICADA, CUMPRA-SE

Belém (PA), 10 de Janeiro de 2011.

MARIA DAS GRAÇAS CORRÊA CUNHA

1ª Promotora de Justiça de Direitos Constitucionais e do Patrimônio Público