Quatro meses após assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com o Ministério Público do Estado, o governo estadual, através da Secretaria de Administração (Sead) abriu concurso público para preencher 60 vagas para o cargo de Procurador Autárquico e Fundacional.
Atualmente, em muitos órgãos do governo, esse cargo tem sido ocupado por servidores temporários ou comissionados, o que é proibido por lei.
Foram, ao todo, quatro acordos, assinados no dia 28 de outubro do ano passado, tendo de um lado, a promotora de Justiça, Maria das Graças Corrêa Cunha, titular da 7ª Promotoria de Direitos Constitucionais Fundamentais, Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa e protocolado na 1ª Vara de Fazenda de Belém; e de outro o governo do Estado, representado pelo procurador Caio de Azevedo Trindade e os dirigentes dos seguintes órgãos: CPC Renato Chaves, Iasep, Arcon e Hospital Ophir Loyola.
Em reunião com a secretária de Administração, Alice Viana, ocorrida no dia 17 de fevereiro de 2011, o presidente da Asconpa, José Emílio Almeida, formalizou pedido de concurso público para procuradores autárquicos estaduais, usando como exemplo a situação da Agência de Defesa Agropecuária do Estado - Adepará, com apenas quatro procuradores autárquicos, onde deveria haver dez, todos chefiados por um temporário. E para piorar, somente dois eram efetivos.
O procurador Autárquico e Fundacional tem a função de representar e defender os interesses do órgão onde esteja lotado, em qualquer juízo, instância, opoente e terceiro interveniente. Também compete ao procurador preparar informações em mandados de segurança e nas demais ações ajuizadas contra o órgão, elaborar atos administrativos, emitir parecer jurídico no âmbito da autaquia, acompanhar e supervisionar os instrumentos para gestão de atribuição de cada órgão, elaborar contratos administrativos, minutar atos normativos e desemprenhar outras atividades que sejam inerentes à missão e às funções do orgão do qual faça parte.
Foram, ao todo, quatro acordos, assinados no dia 28 de outubro do ano passado, tendo de um lado, a promotora de Justiça, Maria das Graças Corrêa Cunha, titular da 7ª Promotoria de Direitos Constitucionais Fundamentais, Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa e protocolado na 1ª Vara de Fazenda de Belém; e de outro o governo do Estado, representado pelo procurador Caio de Azevedo Trindade e os dirigentes dos seguintes órgãos: CPC Renato Chaves, Iasep, Arcon e Hospital Ophir Loyola.
Em reunião com a secretária de Administração, Alice Viana, ocorrida no dia 17 de fevereiro de 2011, o presidente da Asconpa, José Emílio Almeida, formalizou pedido de concurso público para procuradores autárquicos estaduais, usando como exemplo a situação da Agência de Defesa Agropecuária do Estado - Adepará, com apenas quatro procuradores autárquicos, onde deveria haver dez, todos chefiados por um temporário. E para piorar, somente dois eram efetivos.
O procurador Autárquico e Fundacional tem a função de representar e defender os interesses do órgão onde esteja lotado, em qualquer juízo, instância, opoente e terceiro interveniente. Também compete ao procurador preparar informações em mandados de segurança e nas demais ações ajuizadas contra o órgão, elaborar atos administrativos, emitir parecer jurídico no âmbito da autaquia, acompanhar e supervisionar os instrumentos para gestão de atribuição de cada órgão, elaborar contratos administrativos, minutar atos normativos e desemprenhar outras atividades que sejam inerentes à missão e às funções do orgão do qual faça parte.
As inscrições estarão abertas até o dia 18 de março, na página da Universidade do Estado do Pará (Uepa) na internet, que é a responsável pela coordenação e execução do certame (www.uepa.br). A taxa é de R$ 175,00. O concurso público terá validade de dois anos.
Os aprovados no concurso, vão atuar em vários órgãos do governo, entre eles, a Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará), a Agência de Regulação de Serviço Público do Estado do Pará (Arcon), a Fundação Centro de Hematologia do Pará (Hemopa), o Instituto de Artes do Pará (IAP), a Junta Comercial do Estado do Pará (Jucepa), a Loteria do Estado do Pará (Loterpa) e a Superintendência do Sistema Penintenciário do Estado do Pará (Susipe).
A primeira fase da prova, que será objetiva e com questões de múltipla escolha, está marcada para o dia 15 de abril, das 8 às 13 horas. A segunda fase, de questões dissertativas, acontece no dia 6 de maio, e a última fase deste processo será uma prova de títulos de caráter classificatório, cuja data será divulgada na página da Uepa, 24 horas após a realização da segunda etapa da prova.
A primeira fase da prova, que será objetiva e com questões de múltipla escolha, está marcada para o dia 15 de abril, das 8 às 13 horas. A segunda fase, de questões dissertativas, acontece no dia 6 de maio, e a última fase deste processo será uma prova de títulos de caráter classificatório, cuja data será divulgada na página da Uepa, 24 horas após a realização da segunda etapa da prova.
Com informações do Portal ORM
5 comentários:
E TRISTE SABER QUE E DE FATO E DE DIREITO, SÓ ACONTECE POR IMPOSIÇÃO E NÃO POR REGULAMENTAÇÃO ...
Na HEMOPA: 4 são parentes e temporárias e um é estatutário não estável.
E o cronograma de nomeações prometido pela secretária?? ...não só o cronograma , mas também as nomeações de fato!
Não adianta abrir concurso, por que o mais importante o governador não faz....que é simplesmente a chamada dos aprovados e classificados.......
há dois anos, fui aprovado no concurso do hophir loyola. o prazo pra chamada expira neste ano e, pelo visto, nao haverá a tao esparada chamada. virou moda acionar a justiça para assegurar um direito que por lei é seu? é frustrante!
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