Mandado de segurança impetrado pela Asconpa garante nomeação de concursado

Dr. Paulo Henrique Correa de Menezes, autor da ação, acompanhado do presidente da Asconpa, José Emilio Almeida

Aprovado e classificado no concurso Público C-103, promovido pela Secretaria de Obras Públicas – SEOP, em 2008, o concursado Francigildo Silva dos Santos, teve sua convocação finalmente publicada no Diário Oficial do Estado - DOE.
Mas, para que a nomeação de Francigildo fosse possível, a Associação dos Concursados do Pará impetrou mandado de segurança, através do advogado Paulo Henrique Corrêa de Menezes, tendo o mesmo sido julgado favorável, conforme acórdão de 14 de janeiro de 2011.
No entanto, no dia 31/01/2011, o Estado interpôs recurso extraordinário ao STF, tendo sido negado seguimento ao mesmo através de decisão da Presidência do Tribunal de Justiça do Pará, publicada em 29/11/2011. Desta decisão, o Estado interpôs agravo regimental, novamente julgado improcedente. Assim, o Estado não interpôs recurso, tendo-se operado o transito em julgado.
Como em 26/06/2011, o processo havia sido sobrestado por decisão do relator para aguardar julgamento de recurso com repercussão geral perante o STF, após o julgamento do recurso pelo STF, o TJE retomou o trâmite do processo.

Inconformado com a decisão que lhe fora desfavorável, o Estado do Pará  interpôs pedido de reconsideração e embargos de declaração em 05/03/2012, ambos incabíveis à espécie, tendo o impetrante se manifestado pela total improcedência de ambos os pedidos.

Em 08/04/2012, foi publicada a decisão que julgou incabíveis tanto o pedido de reconsideração quanto os embargos de declaração. Ato contínuo, foi expedido ofício ao Estado determinando o imediato cumprimento da decisao que determinou a nomeação de Francigildo no cargo de Motorista, com lotação na SEOP.

DECRETO DE 18 DE MAIO DE 2012

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso III, da Constituição Estadual, e Considerando a necessidade de cumprimento da decisão consubstanciada no Acórdão nº. 93.899 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará - TJ/PA, referente ao Mandado de Segurança (Processo nº. 2010.3.003389-3) impetrado por FRANCIGILDO SILVA DOS SANTOS, no sentido de nomeá-lo para o cargo de Motorista / Belém, em razão de sua aprovação no Concurso Público C-103 da Secretaria de Estado de Obras Públicas - SEOP;

Considerando os termos do Ofício no. 1623-PGE-GAB-PEXE, datado de 24 de abril de 2012, constante do Processo nº.2012/193989;

Considerando que o candidato foi classificado no Concurso Público C-103 da Secretaria de Estado de Obras Públicas - SEOP, conforme resultado homologado e publicado no Diário Oficial do Estado de 30 de junho de 2006, cujo prazo de validade foi prorrogado pela Portaria nº. 0495, de 23 de junho de 2008, publicada no DOE nº. 31.197 do dia 25 de junho de 2008;

Considerando o Parecer nº. 0430/2012 da Consultoria Geral do Estado,

RESOLVE:

Art. 1º Nomear FRANCIGILDO SILVA DOS SANTOS para exercer o cargo de Motorista / Belém, de acordo com o art. 34, § 1º, da Constituição Estadual, combinado com o art. 6º, inciso I, da Lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994, com lotação na Secretaria de Estado de Obras Públicas - SEOP. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO, 18 DE MAIO DE 2012.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado