Ex-secretário e Prefeitura de Belém têm 15 dias para apresentar defesa de ação ajuizada pelo MPE

Prefeito tem que nomear concursados

MPE-PA

Nesta quinta-feira, 21, o juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Belém, Elder Lisboa Ferreira da Costa, deu prazo legal de 15 dias para que o ex-secretário de urbanismo e de saúde de Belém, Sérgio Pimentel, e a Prefeitura de Belém apresentem defesa em ação de responsabilidade por improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público, em que o ex-secretário está sendo acusado de contratar irregularmente servidores temporários no município.

Segundo o despacho do juiz, o Ministério Público alega que “as investigações servem para demonstrar a podridão que pode ocultar por trás das contratações de servidores sem concurso público: venda de contratos, cobrança de percentuais dos vencimentos, barganhas políticas, nepotismo cruzado, entre outros”.

De acordo com o MP, nos últimos 10 anos, “a administração direita e indireta do Município realizou apenas seis concursos públicos e mantém cerca de 4.976 funcionários temporários”. Além disso, o secretário teria contratado 22 servidores temporários para o exercício de funções permanentes.

Na ação, o MP pede, em caso de condenação, o ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente, além de proibição de contratar com o Poder Público.
Veja aqui a decisão na íntegra.
Leia aqui a ação civil completa.

Texto: Vanessa Vieira (TJE/Pa)