A promotora de Justiça Elaine Carvalho Castelo Branco, titular da 5ª PJ, no exercício cumulativo da 4ª Procuradoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa da Capital, encaminhou, nesta quarta-feira (22), à titular da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de Belém (Semob), Maísa Sales Tobias, recomendação para que seja, no prazo de 30 dias, paralisado o contrato celebrado entre a Prefeitura de Belém e a empresa Projel Engenharia Especializada Ltda, com a afastamento dos "apoiadores de trânsito", contratados para exercerem função que legalmente só pode ser efetuada por agentes de trânsito aprovados em concurso público.
O principal objetivo da recomendação é garantir o cumprimento de decisão judicial que garante a nomeação de 223 concursados aprovados no cadastro de reserva do concurso público 001/2012, promovido pela antiga CTBEL.
Além do afastamento dos terceirizados, a promotora adverte para que não sejam contratados nenhum outro servidor para atuar no cargo de Agente de Trânsito que não tenha sido aprovado em concurso público.
O não cumprimento da recomendação acarretará uma nova ação civil pública por improbidade administrativa.
Um comentário:
Os concursados de Marabá pede socorro pois o prefeito disse que nao vai convocar. O que devemos fazer?
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