Promotora ajuíza pedido para que Estado pague multa milionária por descumprimento de determinação judicial que beneficia concursados

O Ministério Público do Estado, através da 4ª Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais e Direitos Humanos, protocolou, no último dia 4 de março, no Tribunal de Justiça do Estado (TJE-PA), requerimento com pedido para que a secretária de Estado de Educação, Ana Cláudia Serruya Hage, efetue pagamento de multa de R$ 2.8000,00(dois milhões e oitocentos mil reais) pelo descumprimento de determinação judicial em favor dos aprovados no Concurso Público C-167, promovido em 2012 pela SEDUC, para a modalidade Educação Especial e Ensino Religioso.

Na determinação, descumprida pelo governo do Estado, o juiz Helder Lisboa Ferreira da Costa, deferiu Tutela Antecipada estabelecendo que a SEDUC procedesse o distrato de todos os servidores temporários, tanto da Educação Especial, quanto do Ensino Religioso, assim como a realocação dos professores em Desvio de Função para os seus cargos de origem, permitindo com isso a nomeação e posse dos aprovados no concurso.

A informação foi repassada pela promotora aos concursados durante reunião ocorrida na manhã desta segunda-feira (7), no auditório do MP, em Belém.

O requerimento, assinado pela promotora Maria da Penha Mattos Buchacra de Araújo, prevê ainda a intimação da titular da SEDUC, por praticar crime de Prevaricação e Desobediência, em caso de não cumprimento.

Segundo o Artigo 319 do Código Penal Brasileiro, Prevaricação corresponde a retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Este crime prevê pena de detenção, de três meses a um ano, e multa. Já a Desobediência está detalhada no Artigo 330 do CPB e corresponde a quando um funcionário público desobedece a ordem legal. A pena é de detenção de quinze dias a seis meses, mais multa.

A Associação dos Concursados do Pará fará duas manifestações de protesto no próximo dia 22 de março (terça-feira), às 8 horas da manhã: uma, frente ao Fórum Cível, na Cidade Velha e outra em frente à SEAD, na Avenida Almirante Barroso com a Travessa do Chaco.